O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 3, a proibição de liberação de emendas parlamentares destinadas a obras ou ações em que haja ocorrência de crime ambiental. O magistrado ainda reforça que o ilícito deve ser comprovado “por auto de infração lavrado por órgão ambiental competente e/ou decisão judicial”. A […]