A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira o pedido de cumprimento de uma carta rogatória enviada pela Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media. Com a decisão, Moraes não poderá ser citado no Brasil para responder ao processo que tramita na Justiça americana. O tribunal entendeu que a medida não pode ser executada à luz da legislação brasileira. A decisão foi tomada em julgamento sigiloso, sem que houvesse sequer a proclamação do resultado.  Após o julgamento, o STJ deve devolver o pedido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que atua como autoridade central brasileira em matéria de cooperação jurídica internacional. Caberá ao órgão comunicar ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) que não foi possível promover a citação do ministro no país. O caso chegou ao tribunal por meio de uma carta rogatória enviada pela Justiça Federal da Flórida, que solicitou a cooperação do Judiciário brasileiro para formalizar a citação de Moraes na ação movida pelas empresas americanas. No processo, a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media contestam decisões do ministro que determinaram o bloqueio de contas e a entrega de dados de usuários ligados a investigações conduzidas pelo Supremo. As empresas alegam que as ordens teriam produzido efeitos sobre cidadãos e companhias sediados nos Estados Unidos. Cartas rogatórias são instrumentos de cooperação jurídica internacional usados quando tribunais estrangeiros solicitam que a Justiça de outro país pratique atos processuais, como a citação de uma pessoa. No Brasil, cabe ao STJ conceder ou negar o chamado exequatur, autorização necessária para que o pedido seja cumprido no território nacional, sem análise de mérito sobre os assuntos.