Defesa de Lulinha pede ao STF extensão de decisão de Dino que suspendeu quebra de sigilo aprovada pela CPI do INSS

A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão da decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS. O pedido foi protocolado nesta quarta-feira e busca aplicar ao caso de Fábio Luís, conhecido como Lulinha, os efeitos da liminar concedida por Dino em um mandado de segurança que questiona a forma como a comissão aprovou medidas investigativas durante sessão realizada em 26 de fevereiro.  A liminar foi concedida em favor da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís.  Na decisão, o ministro suspendeu quebras de sigilo bancário e fiscal aprovadas pela CPMI ao entender que 87 requerimentos foram votados "em globo", sem análise individualizada e sem fundamentação específica, o que, segundo ele, viola garantias constitucionais. A defesa de Fábio Luís sustenta que a situação é idêntica. Segundo os advogados, o filho do presidente também teve o sigilo quebrado no mesmo pacote de requerimentos aprovado pela comissão.   "Os fundamentos da concessão são todos aplicáveis à Fábio Luís, que também teve seu sigilo quebrado pela votação ‘em globo’, sem fundamentação concreta, específica e individualizada", afirmou a defesa em nota.  No pedido, os advogados argumentam que medidas invasivas como quebra de sigilo exigem motivação individualizada, requisito que, segundo eles, não foi observado na sessão da CPMI. A defesa também afirma que Fábio Luís continuará colaborando com as investigações conduzidas no âmbito judicial. "Fábio seguirá colaborando proativamente com a investigação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive fornecendo de forma voluntária os documentos bancários e fiscais nos autos do procedimento adequado", dizem os advogados.  Ainda segundo a nota, a colaboração com a investigação não significa aceitar medidas consideradas ilegais adotadas pela comissão parlamentar. "Colaborar com a investigação tutelada pelo judiciário não significa aceitar qualquer medida ilegal tomada em ambiente intrinsecamente político", afirmou a defesa.