A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que reestrutura a política de segurança pública no Brasil, avança na Câmara dos Deputados com mudanças na forma como União, Estados, Distrito Federal e municípios atuam no combate à criminalidade. + PEC da Segurança Pública será votada, mas redução da maioridade penal fica de fora O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), altera dispositivos centrais da Constituição, sobretudo o artigo 144, para fortalecer a coordenação nacional da segurança pública, ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime organizado e reorganizar o sistema de financiamento do setor. Plenário da Câmara analisa a PEC da Segurança Pública nesta quarta-feira, 4 | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados No parecer apresentado ao plenário, o relator sustentou que o objetivo da proposta é adaptar o sistema brasileiro à realidade de organizações criminosas cada vez mais estruturadas e transnacionais. “O crime organizado assumiu dimensão nacional e internacional, ultrapassou as fronteiras estaduais, o que exige planejamento estratégico nacional coordenado pela União”, destacou Mendonça Filho. Segundo o relatório, a PEC busca criar um modelo mais integrado de combate à criminalidade, com maior articulação entre forças policiais, inteligência e políticas penais. https://www.youtube.com/watch?v=8e3QsSSN624 O que muda com a PEC da Segurança Pública Entre os principais pontos da proposta estão: Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp); Ampliação da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas; Reorganização das competências entre União, estados e municípios; Criação ou reforço de mecanismos nacionais de coordenação; Fortalecimento da política penitenciária; Garantia constitucional de fundos de financiamento da segurança; Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional. Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu a retirada do trecho que tratava da redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública | Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados Leia também: "Mendonça Filho: 'O Estado se mostrou passivo no combate ao crime organizado'" , reportagem de Sarah Peres publicada na Edição 308 da Revista Oeste Um dos eixos centrais da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando a estrutura criada por lei em 2018. A intenção é garantir integração permanente entre os entes federativos e padronização na atuação das instituições policiais. “A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para assegurar unidade de ação, padrão de atuação e coordenação contínua entre os entes federados”, explicou o relator. Na prática, o modelo busca replicar, no campo da segurança pública, uma lógica semelhante à do SUS, mas voltada à cooperação policial e à gestão integrada das políticas de segurança. https://www.youtube.com/watch?v=LVmv1wB9_wQ Polícia Federal ganha novas atribuições contra facções Outro ponto relevante da PEC é o reforço do papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos com repercussão interestadual ou internacional. O relatório prevê competência expressa da corporação para investigar: Organizações criminosas; Milícias privadas; Crimes com atuação em mais de um estado; Estruturas financeiras vinculadas ao crime organizado. A proposta também propõe ampliar a atuação federal em logística e transporte, criando uma estrutura policial voltada aos corredores de circulação de mercadorias. Combate ao crime organizado e política penitenciária O relatório também incluiu medidas voltadas ao sistema prisional, considerado peça central na estratégia de enfrentamento às facções. O relator sinalizou que parte da reorganização institucional busca impedir que presídios continuem funcionando como centros de comando do crime. O objetivo é fortalecer a gestão penitenciária “para impedir que estabelecimentos penais continuem funcionando como escritórios do crime organizado”. Entre as medidas discutidas no âmbito da proposta estão: Integração entre sistemas penitenciários; Uso ampliado de inteligência; Coordenação nacional de políticas penais. Financiamento da segurança pública Outro ponto da PEC é a tentativa de dar maior estabilidade financeira às políticas de segurança. O texto prevê a constitucionalização de fundos nacionais, incluindo: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Esses mecanismos devem garantir recursos contínuos para investimentos em: Equipamentos; Infraestrutura; Políticas de prevenção; Modernização das forças policiais. Relator defende modelo sistêmico de segurança No relatório, Mendonça Filho afirmou que a proposta busca superar a fragmentação atual do sistema brasileiro de segurança pública. “Buscamos oferecer uma concepção sistêmica da segurança pública no Brasil, alinhando o texto constitucional a um modelo mais eficiente, coordenado e orientado para a redução da violência”, destacou. Segundo o deputado, o enfrentamento ao crime exige uma estratégia nacional integrada, que combine repressão qualificada, inteligência e políticas públicas de prevenção. O post Veja os principais pontos da PEC da Segurança Pública em pauta na Câmara apareceu primeiro em Revista Oeste .