A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, com 487 votos favoráveis e 15 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto reformula a política de segurança pública no Brasil e amplia a coordenação nacional no enfrentamento ao crime organizado. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal. + PEC da Segurança Pública será votada, mas redução da maioridade penal fica de fora Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a proposta altera dispositivos da Constituição para fortalecer a atuação integrada entre União, estados e municípios, além de ampliar o papel federal no combate a organizações criminosas que atuam em mais de um Estado. Relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE) | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados No parecer apresentado ao plenário, o relator afirmou que a mudança busca adaptar o sistema brasileiro à nova realidade da criminalidade organizada: “O crime organizado assumiu dimensão nacional e internacional e ultrapassou as fronteiras estaduais, o que exige planejamento estratégico nacional coordenado pela União.” Segundo Mendonça Filho, a proposta busca reorganizar o sistema de segurança pública com base em maior integração institucional e instrumentos mais robustos de combate às facções. “Estamos propondo uma mudança estrutural na política de segurança pública do país, alinhando o texto constitucional a um modelo mais integrado e eficiente de combate ao crime”, ressaltou. Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu a retirada do trecho que tratava da redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública | Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados Sistema Único de Segurança Pública Um dos principais pontos da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mecanismo criado por lei em 2018 para integrar as forças de segurança. + Veja os principais pontos da PEC da Segurança Pública em pauta na Câmara O objetivo é consolidar a cooperação entre as diferentes instituições policiais e estabelecer uma estrutura permanente de coordenação entre entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. Ampliação da atuação federal contra facções A PEC também reforça a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado, especialmente em investigações envolvendo estruturas criminosas que atuam em diferentes estados ou com conexões internacionais. Leia também: "Mendonça Filho: 'O Estado se mostrou passivo no combate ao crime organizado'" , reportagem de Sarah Peres publicada na Edição 308 da Revista Oeste A proposta prevê a ampliação da capacidade federal de investigação, inteligência e cooperação policial. https://www.youtube.com/watch?v=LVmv1wB9_wQ Sistema prisional e política criminal Outro eixo da proposta envolve o fortalecimento da política penitenciária, com foco em impedir que unidades prisionais continuem funcionando como centros de comando de facções criminosas. Segundo o relatório, a proposta busca reforçar instrumentos institucionais de gestão e coordenação do sistema carcerário. Financiamento da segurança pública A PEC também prevê a constitucionalização de fundos destinados à segurança pública, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida pretende garantir maior estabilidade financeira para políticas de combate à criminalidade, investimentos em infraestrutura policial e modernização das forças de segurança. O post PEC da Segurança Pública é aprovada em 1º turno na Câmara apareceu primeiro em Revista Oeste .