A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, um projeto de lei que institui um protocolo de atuação para autoridades responsáveis pela condução de casos de estupro e estabelece uma série de prazos para a adoção de procedimentos relacionados às investigações e ao atendimento das vítimas. As principais medidas de atendimento à vítima contempladas pelo projeto de lei são o estabelecimento de diretrizes para a realização do exame de corpo de delito, a administração de coquetéis profiláticos e a condução de audiências de custódia. O texto também prevê, por exemplo, que em casos atendidos na rede pública de saúde em que houver indícios ou confirmação de violência sexual deverão sercomunicados à polícia detro de 24 horas. Além disso, laudo periciais deverão ser concluídos e encaminhados à policial no prazo máximo de 10 dias corridos. Segundo o texto, autoridades que não seguirem o protocolo poderão incorrer em crime de violência institucional, cuja pena varia de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. A votação ocorreu logo após a aprovação da PEC da Segurança Pública e vem na esteira de um esforço da Casa em analisar medidas relacionadas às mulheres, em nome do mês de março, que marca o Dia das Mulheres. O texto foi proposto ainda em 2024 pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), e relatado por Soraya Santos (PL-RJ). No final de fevereiro, foi aprovado o regime de urgência para a matéria, fazendo com que pudesse ser analisada pelo plenário. Ao discursar antes da votação, Santos defendeu o texto dizendo que muitas mulheres preferem não denunciar abusos por não confiar nas instituições. — A gente tem que trabalhar de forma intersetorial, entender os fluxos,para saber o que está acontecendo. Nós (deputados) temos, sim, orgulho do que a gente produz, mas temos como dever parlamentar saber por que a lei não está sendo aplicada. E este manual (o PL) trouxe a possibilidade de colocar em um único texto essas leis, afirmou a relatora. O objetivo do projeto consiste em dar maior celeridade na coleta de provas para a investigação. A relatora, em seu parecer, também afirma que o atendimento ágil à vítima “reduz a revitimização, evitando que o sofrimento da vítima seja prolongado pela burocracia estatal”. A deputada destacou em sua fala que o projeto prevê igualmente uma avaliação psíquica da vítima, o que, segundo ela, pode prevenir interpretações “tendenciosas” sobre se houve ou não consentimento, além de possibilitar “sustentar juridicamente” a violação nos casos em que não há lesões na vítima, como em mulheres que foram dopadas. — Muitas vezes, essa mulher nem vai para o hospital ou para a delegacia. Aquilo dói tanto na alma que ela quer ir para casa se limpar daquela dor horrorosa. Mas, ao fazer isso, ela compromete a prova. E aí a gente acrescentou a violência psicológica, disse Santos.