Câmara vota projeto do Executivo com ajustes no novo Código Tributário municipal Câmara de Piracicaba/Reprodução A Câmara de Piracicaba (SP) vota o projeto de lei (PL) complementar com alterações no novo Código Tributário da cidade a partir das 19h desta quinta-feira (5), em sessões ordinária e extraordinárias, se necessário. A versão atual do PL, que modificou valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e outros impostos, começou a vigorar em dezembro de 2025. O prefeito Helinho Zanatta (PSD) justifica que a propositura faz "ajustes para aprimorar os dispositivos e retificar alguns de seus anexos". O projeto de lei complementar 2/2026 altera nove artigos do novo Código Tributário do Município, revoga trechos de outros três artigos e substitui integralmente anexos. Veja alterações previstas no projeto Uma das alterações propostas pelo projeto de lei complementar abrange o artigo 216, dentro do capítulo sobre Base de Cálculo e Alíquota do IPTU, em que o atual trecho diz a aplicação será: "[...] como fator corretivo para fins de apuração do valor venal de terreno o Fator Corretivo de Área, que será aplicado para terrenos sem área construída, com áreas superiores a 2 mil metros quadrados". A nova redação elaborada pelo Executivo muda o trecho final para: "Que será aplicado para imóveis com área superior a 2 mil metros quadrados de área territorial". Câmara de Piracicaba retoma trabalhos com foco em obras inacabadas, auxílio para gestantes em situação de vulnerabilidade e atendimento de crianças com diabetes; veja pauta Claudia Assencio/g1 A justificativa do prefeito é de que se passará a aplicar o Fator Corretivo de Área a "todos os imóveis com área superior a 2 mil metros quadrados de terreno, independentemente da existência ou não de edificações", garantindo "a isonomia no tratamento tributário para estes imóveis". Base de cálculo do IPTU A propositura a ser votada nesta quinta-feira altera o artigo 222 da lei, com parágrafo referente à base de cálculo do IPTU para imóveis construídos. "Propomos introduzir um fator de correção aplicável sobre os imóveis classificados como apartamento, de modo a equilibrar a carga tributária incidente sobre as áreas construídas em face das áreas privativas nos condomínios edilícios", disse o prefeito. "A medida idealizada visa imprimir maior justiça fiscal e adequação técnica dos lançamentos, o que resultará em importante redução do IPTU incidente sobre os referidos imóveis", explica Helinho Zanatta. Poder de polícia No artigo 335, o projeto prevê exceções no pagamento da taxa de poder de polícia, uma vez que, se aprovado o projeto, ficarão isentos: União, Estados, municípios e respectivas autarquias Empresas públicas e fundações públicas, ou privadas quando sem fins lucrativos Partidos políticos Entidades sindicais Instituições de educação e assistência social Instituições religiosas e demais entidades comprovadamente sem fins lucrativos Profissional autônomo, microempreendedor individual ou nanoempreendedor "O artigo 335 tem por finalidade tornar o dispositivo mais claro e ampliar a isenção das taxas de poder de polícia para contemplar os demais entes federativos, os partidos políticos e as entidades sem fins lucrativos, mantendo, com isso, o tratamento atualmente concedido no âmbito da lei complementar 224/2008", esclarece o chefe do Executivo. Já a substituição integral de cinco anexos da lei complementar 477/2025 tem a finalidade, segundo o prefeito, de "abarcar as alterações e correções feitas no texto legal. Auditório da Câmara de Piracicaba fica lotado durante sessão extraordinária para votar projeto que prevê mudanças nos valores do IPTU e outros impostos Wesley Justino/ EPTV Projeto aprovado em dezembro Por 14 votos favoráveis e sete contrários, a Câmara de Piracicaba aprovou o projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Executivo, que altera os valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na cidade em dezembro de 2025 - Relembre como votou cada parlamentar aqui. Câmara vota nesta segunda, alteração no cálculo do IPTU e outros impostos em Piracicaba Aprovada em segunda discussão, a proposta seguirá para sanção do Prefeito Helinho Zanatta. Entre as principais alterações do texto do projeto de lei 22/2025, que institui o novo Código Tributário do Município, está a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), usada para determinar o valor venal de imóveis, e, a partir dele, o IPTU. ️Debates e protesto: houve discussões na tribuna e protestos com buzinaço em frente ao Legislativo. Confira detalhes aqui. Ato em frente à Câmara de Piracicaba convoca buzinaço contra PL que altera valores do IPTU Vereadores da base do governo defenderam a proposta como forma de fazer o imposto “ficar mais próximo da realidade” de cada imóvel, segundo informações da Câmara. Parlamentares da oposição criticaram a tramitação acelerada do projeto e alertaram para a possibilidade de aumentos expressivos em casos específicos. Grupo faz ato contra projeto de lei que altera IPTU em Piracicaba Claudinho Coradini/ JP O projeto de lei foi enviado à Câmara no início de dezembro de 2025 e indica alterações na aplicação e valor da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto sobre serviços). O projeto de lei foi enviado à Câmara no início de dezembro de 2025 e indica alterações na aplicação e valor da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto sobre Siga o g1 Piracicaba no Instagram Grupo convoca buzinaço contra projeto que altera valores do IPTU em Piracicaba Claudia Assencio/g1 Requerimento Um requerimento de vistas do projeto foi apresentado na tribuna da Câmara com prazo de 10 dias. O plenário rejeitou o Ofício 109/2025, por 12 a seis, o que manteve o PLC na pauta da 31ª Extraordinária. Emendas A Emenda 3 apresentada ao projeto pelo vereador Renan Paes foi aprovada dentro do PLC 22/2025. A proposta altera o artigo que trata dos descontos no pagamento do IPTU, ampliando o benefício para contribuintes adimplentes. Pela redação aprovada, passam a valer: descontos de 5% para pagamento em cota única 10% para contribuintes quites com IPTU de exercícios anteriores (inclusive quando o IPTU do ano for pago parceladamente) 15% para contribuintes quites com IPTU anterior e que paguem o imposto do exercício em cota única Ao justificar a proposta, Renan Paes destacou que é uma forma de reduzir o impacto do aumento do IPTU, favorecendo os contribuintes que pagam em dia. A Emenda 1 à Mensagem Modificativa nº 1 e as Emendas 1 e 2 ao PLC 22/2025, apresentadas pela vereadora Silvia Morales (PV), receberam pareceres contrários, os quais foram mantidos pelo plenário. Desta forma, as emendas ficaram prejudicadas e foram rejeitadas pelos vereadores. Valor venal do imóvel Segundo a prefeitura, a Planta Genérica de Valores é fundamental para o funcionamento da administração pública. "Além de promover uma cobrança mais justa e equilibrada do IPTU, corrigindo distorções acumuladas ao longo de mais de uma década, trata-se de um instrumento obrigatório em âmbito federal. A Lei nº 13.240/2015 determina que os municípios encaminhem suas PGVs atualizadas à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", afirma. Ainda segundo a Prefeitura, após a atualização, o valor venal dos imóveis permanecerá, em média, em torno de 60% do valor de mercado. Falta de tempo hábil para análise O pedido de sessões extraordinárias partiu da prefeitura de Piracicaba, no dia 23 de dezembro. No comunicado à imprensa, enviado pela prefeitura na véspera de recesso de Natal, a administração de Helinho Zanatta (PSD) afirmou que haverá aumento médio de 21,5% do IPTU previsto para 2026, com aplicação gradual ao longo de três anos, se o projeto for aprovado. Prefeitura propõe ajustes em projeto que muda IPTU e ITBI em Piracicaba; entenda o que muda Dez maiores devedores de IPTU de Piracicaba somam R$ 189 milhões de dívida; veja valores Sobre a PLC n° 22/2025 A Prefeitura de Piracicaba (SP) enviou à Câmara Municipal, em 1° de dezembro, o PLC n° 22/2025 que pretende atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento que define o valor venal dos imóveis e serve de base para o cálculo do IPTU. Com a atualização, está previsto aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de parte dos imóveis da cidade e redução de outra parte. Para a definição do valor a pagar, as propriedades serão divididas em faixas, conforme o valor do imóvel, comércio ou terreno. No caso dos imóveis residenciais, por exemplo, se o valor for até R$ 250 mil, se enquadra na Faixa 1; de R$ 250 a 500 mil, na Faixa 2. Câmara Municipal de Piracicaba Rubens Cardia/ Câmara Municipal de Piracicaba Sobre a definição dos locais que vão pagar mais ou menos, o secretário de Habitação e Regularização Fundiária de Piracicaba, Alvaro Saviani, informou que a administração se baseia na localização do imóvel e no tipo de imóvel. Além disso, no estado de conservação dele e se teve depreciação. Leia mais em: Projeto aumenta IPTU para 69,4% dos imóveis e reduz para 30,6% em Piracicaba; veja valores De metalúrgica a cinema: veja quais são as empresas que mais devem ISS à Prefeitura de Piracicaba Carnês do IPTU 2024 em Piracicaba Divulgação/CCS VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e Região Veja mais notícias da região no g1 Piracicaba