O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi designado relator, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do Projeto de Lei 2664/2024, que propõe tornar o crime de estupro imprescritível no Brasil.Apresentado pela bancada feminina, o texto altera o Código Penal para eliminar o prazo máximo de apresentação da denúncia em casos de estupro. Com... The post Projeto que torna estupro imprescritível terá relatoria de Contarato na CCJ appeared first on O Antagonista .