Mentir em formulário de multa configura falsidade ideológica? O que diz a lei?

Uma informação falsa inserida em um formulário administrativo para contestar multa de trânsito não caracteriza automaticamente o crime de falsidade ideológica. Esse foi o entendimento adotado pela Justiça ao analisar um caso em que o Ministério Público tentou responsabilizar criminalmente um motorista por dados incorretos apresentados em defesa administrativa. A decisão reforça um princípio central... The post Mentir em formulário de multa configura falsidade ideológica? O que diz a lei? appeared first on O Antagonista .