A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira, 13, um projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que multas cometidas antes da venda de um veículo sejam atribuídas ao antigo proprietário, mesmo quando o registro da infração ocorre depois da transferência do bem. A proposta também prevê a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos, nos moldes do antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), com foco na cobertura de danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. + Leia mais notícias de Política em Oeste O texto é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1994/25, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei. Texto ainda precisa ser apreciado na Câmara e Senado antes de entrara em vigor | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados De acordo com a proposta, quando a infração tiver sido cometida antes da transferência do veículo, mas registrada posteriormente no sistema, a multa deverá ser vinculada ao CPF ou CNPJ do proprietário anterior. Atualmente, em algumas situações, a infração só é registrada depois da venda do automóvel, o que pode levar o novo dono a ser responsabilizado por uma penalidade que não cometeu. A mudança busca corrigir essa distorção, considerada uma lacuna da legislação vigente. O projeto também determina que essas multas anteriores não impeçam o comprador de emitir o Certificado de Registro de Veículo ou de realizar o licenciamento anual do automóvel. Texto recria seguro para donos de veículos nos moldes do DPVAT O texto também prevê a criação de um seguro obrigatório destinado a indenizar danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. O governo Lula tentou recriar o DPVAT em 2023 | Foto: Reprodução Segundo o relator Hugo Leal, a iniciativa pretende suprir o vazio deixado diante do fim do DPVAT e a revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o que, segundo ele, deixou vítimas de acidentes sem um mecanismo obrigatório de indenização. Pelo texto, a contratação do seguro será exigida para a realização do licenciamento anual do veículo. Os valores das apólices, os limites de cobertura e as condições contratuais serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. A proposta também cria regras para que penalidades possam ser direcionadas diretamente ao condutor ou ao locatário do veículo em determinadas situações. Isso poderá ocorrer, por exemplo, em carros de locadoras ou em veículos usados como garantia em operações de crédito, como nos casos de alienação fiduciária. Nessas hipóteses, as notificações de infração e a cobrança das multas seriam encaminhadas diretamente ao responsável pelo uso do automóvel. O post Projeto faz ex-dono pagar multas cometidas antes da venda de veículo apareceu primeiro em Revista Oeste .