O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou improcedente um "último recurso" promovido pela Prefeitura de Aracaju nesta Corte e manteve a ordem de devolução de 20 quilômetros quadrados — o equivalente a 11,4% de seu território — ao município vizinho de São Cristóvão. Por meio de uma ação rescisória, as autoridades da capital tentavam reverter decisão já transitada em julgado contra a sua atuação administrativa na região. Estudam, agora, recorrer aos tribunais superiores. A negativa da ação rescisória foi reportada inicialmente pelo UOL e confirmada pelo GLOBO. A disputa entre os municípios se arrasta desde os anos 1990 e envolve áreas localizadas na região hoje conhecida como Zona de Expansão de Aracaju, ondem ficam localidades como os bairros Santa Maria, Mosqueiro, Robalo, Areia Branca e Matapuã, entre outras. Tais áreas possuem vínculos históricos com São Cristóvão, mas nas últimas décadas passaram à administração da capital. A mudança na gestão levou a um debate judicial sobre a correta delimitação das cidades, com base em documentos históricos, mapas e aspectos administrativos da formação territorial da região. O novo limite foi definido em 2024, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a sentença da Justiça Federal em Sergipe, proferida em 2012, que julgou inconstitucional a fixação de outra divisão territorial em 1989 sem uma consulta à população. A nova decisão do TRF5 foi tomada na última quarta-feira (11). Na ocasião, a Segunda Seção do tribunal decidiu, por unanimidade, negar a ação da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e manter a validade da deliberação anterior. Municípios de Sergipe disputam território da Zona de Expansão Reprodução TV Sergipe Com a mudança, é previsto um aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado a São Cristóvão e, por consequência, uma redução dos valores destinados a Aracaju. O mapa da região ainda não foi oficialmente atualizado, à espera da conclusão de um estudo técnico elaborado pelo governo do estado. O cronograma prevê a conclusão até abril deste ano. Em nota, o subprocurador de São Cristóvão, Diego Araújo, afirmou que a decisão reforça a consistência jurídica da posição defendida pelo município ao longo do processo. "Essa decisão confirma a solidez dos argumentos apresentados pelo município e preserva uma situação jurídica já consolidada no processo principal. A atuação da Procuradoria foi no sentido de garantir segurança jurídica e defender os interesses de São Cristóvão, evitando que uma decisão anteriormente proferida fosse desconstituída", afirmou. 'Única área com potencial de crescimento' Já a Prefeitura de Aracaju estuda recorrer a Cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, o poder municipal afirmou manter, há décadas, a oferta de serviços públicos essenciais e a execução de investimentos em infraestrutura e urbanização na Zona de Expansão. O município destaca que gere escolas da rede municipal, unidades de saúde, serviços de limpeza urbana, fiscalização ambiental e outros projetos "estruturantes voltados à melhoria da qualidade de vida da população" na região disputada. "Quero tranquilizar os moradores da Zona de Expansão: os serviços da Prefeitura de Aracaju continuam funcionando normalmente. Escolas, saúde, limpeza urbana e todas as políticas públicas seguem sendo garantidas à população", escreveu a prefeita Emilia Correa nas redes sociais após a derrubada da ação rescisória. Initial plugin text Na nota, o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, argumentou que a Zona de Expansão representa "a única área com potencial claro de crescimento urbano" da capital e tem recebido investimentos contínuos em diferentes áreas. "Não se trata apenas de uma questão constitucional, mas também de avaliar os impactos sociais, econômicos e estruturais que uma eventual mudança administrativa poderia provocar", destacou. Segundo a prefeitura, a capital executa obras na região por meio do Programa Aracaju Cidade do Futuro, com investimentos de R$ 165 milhões em ações como macrodrenagem, pavimentação e plantio de árvores. Assim, acrescenta a nota, uma eventual retirada do município dessa gestão "poderia comprometer diretamente a continuidade dos serviços públicos" na Zona de Expansão. "Atualmente, a região demanda cerca de R$ 10,7 milhões por mês para manutenção de serviços e infraestrutura. Em comparação, o orçamento anual do município de São Cristóvão é de aproximadamente R$ 352 milhões, valor que, segundo a avaliação técnica da PGM, seria insuficiente para absorver a estrutura atualmente mantida pela capital", sustenta a Procuradoria de Aracaju. A Procuradoria afirmou, ainda, que acompanha a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 no Congresso, que poderia "representar um caminho institucional" para solucionar a disputa. A proposta prevê regras para o desmembramento simplificado de municípios em casos de conflitos de limites territoriais.