A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional São Paulo (OAB-SP) enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e ao Conselho Federal da OAB uma proposta complementar de Código de Ética Digital para a Corte. O documento foi encaminhado na última quinta-feira, 12, e amplia uma sugestão anterior de Código de Conduta enviada ao STF em janeiro. A iniciativa ocorre depois da divulgação de registros de mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apreendidos pela Polícia Federal. O material levantou questionamentos sobre a informalidade de contatos entre investigados e integrantes da Corte. https://www.youtube.com/watch?v=7O3_-dYnyMk Segundo o material apreendido, Vorcaro teria procurado o ministro Alexandre de Moraes no dia 17 de novembro de 2025, data de sua primeira prisão. Nas mensagens, o ex-dono do Banco Master teria perguntado ao ministro: “Alguma novidade?” e “Conseguiu bloquear?”. Em outro trecho, mencionaria um vazamento que seria “péssimo” e que poderia abrir caminho para “entrar no circuito do processo”. O ministro Alexandre de Moraes nega que tenha recebido qualquer mensagem. O modo de visualização única do WhatsApp foi usado para enviar as mensagens, que Vorcaro escreveu em um bloco de notas no celular. Regras para atuação digital de ministros O texto propõe regras para a atuação digital dos ministros do STF. Entre elas está a proibição de comentar processos pendentes ou suscetíveis de julgamento, divulgar informações internas ou manter interações digitais que possam comprometer a imparcialidade. A proposta também veta comunicações com partes de processos por sistemas ou dispositivos pessoais. + Leia mais notícias de Política em Oeste Segundo o documento, comunicações oficiais deveriam ocorrer apenas por canais institucionais que permitam registro, preservação e auditoria das mensagens. A proposta também proíbe mensagens efêmeras ou qualquer meio que impeça a auditoria das comunicações institucionais. Segurança digital e governança dos sistemas Na área de segurança digital, a proposta estabelece que dispositivos com acesso aos sistemas do STF devem cumprir requisitos mínimos de proteção e que o tribunal comunique imediatamente eventuais incidentes de segurança. Outro eixo do texto trata da governança tecnológica do tribunal. A minuta prevê que a distribuição de processos entre ministros siga critérios objetivos e previamente definidos. O documento também propõe que sistemas críticos mantenham registros completos e auditáveis (logs) . Leia mais: “ O estágio atual do Código de Conduta dos ministros do STF ” Além disso, mudanças em regras ou sistemas de distribuição de processos exigiriam procedimento formal prévio antes de entrar em vigor. Transparência e conflitos de interesse Na parte final, a proposta sugere que ministros mantenham declaração pública e atualizada de participações societárias, incluindo informações de cônjuges e parentes de primeiro grau. O texto também prevê impedimento para atuação em processos que envolvam entidades nas quais haja interesse econômico direto. https://www.youtube.com/watch?v=J9A2G98Tbb4 A minuta ainda recomenda que o STF crie mecanismos formais para receber denúncias sobre falhas, vieses ou erros decorrentes do uso de sistemas digitais, inclusive de inteligência artificial. Debate sobre reforma do Judiciário Em nota divulgada junto com o envio do material, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que a entidade pretende estimular o debate público sobre a reforma do Judiciário. Segundo ele, a proposta busca apresentar soluções institucionais para a crise institucional vivida pelo país. Leia mais: “ Saiba qual é o código de conduta que o presidente do STF quer criar para ministros da Corte ” A seccional informou que o texto se inspira em normas e referências internacionais sobre ética judicial no ambiente digital, segurança da informação, governança tecnológica e administração de sistemas judiciais. 3046086052 Baixar A proposta foi elaborada com base em estudo técnico coordenado pelo advogado Ronaldo Lemos, com participação de Evane Beiguelman, Luiz Fernando Martins Castro e Celina Bottino, no âmbito da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP. O post OAB-SP envia ao STF proposta de Código de Ética Digital apareceu primeiro em Revista Oeste .