O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá assinar na terça-feira (17) decretos que regulamentam o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) , que cria regras para conteúdos proibidos a crianças e adolescentes na internet. O evento será realizado no Palácio do Planalto, às 11h. Leia mais (03/16/2026 - 18h29)