O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), popularmente chamado de "Lei Felca", entrou em vigor nesta terça-feira (17), alterando o ambiente digital nas redes sociais e nos games. A nova legislação, sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promete mecanismos de regulamentação mais eficientes e rigorosos sobre o ambiente digital em serviços e títulos voltados, ou acessíveis, a menores de idade. Entre algumas das principais mudanças estão ferramentas de verificação de idade e banimento de loot boxes em games com classificação indicativa livre para todos os públicos. Mesmo antes de sancionado, o texto causou confusão em pais e responsáveis, principalmente após jogos e serviços populares, como Discord, Valorant e Roblox, anunciarem alterações para se adequarem à lei. Para esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao tema, o TechTudo entrevistou especialistas e montou um guia com tudo o que você precisa saber sobre a Lei Felca, como ela pode afetar a indústria dos videogames no país e possíveis desdobramentos legais da medida. Confira, a seguir! LoL e Valorant implementam verificação de idade e vão bloquear menores no Brasil ➡️ Canal do TechTudo no WhatsApp: acompanhe as principais notícias, tutoriais e reviews Lei de nª 15.211/2025, também conhecida como ECA Digital e "Lei Felca" trará maior proteção para crianças e adolescentes em games Reprodução/Câmara dos Deputados Quais jogos para PC são leves? Veja no Fórum do TechTudo ECA Digital pode banir loot boxes no Brasil? Entenda impacto da lei nos games O que é o ECA Digital? Enteda os principais pontos da lei O que são loot Boxes e por que causam tanta polêmica? Como o ECA Digital pode afetar os games? Moderação mais rígida Loot boxes serão banidas no Brasil? Sanções e multas Regulação pode aumentar o valor de games no Brasil? Captação de talentos para os esports: como o setor deve se ajustar após mudanças? 1. O que é o ECA Digital? O ECA Digital é uma extensão para o ambiente online do Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação brasileira que protege os direitos de menores de idade. A proposta ganhou o apelido de “Lei Felca” após denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, em agosto de 2025. Na ocasião, ele expôs casos de exploração de crianças no ambiente digital e criticou a forma como algumas plataformas lucravam com esse tipo de conteúdo por meio de algoritmos e sistemas de monetização. Embora o ECA Digital não tenha como alvo principal os games, eles entram no escopo da lei na definição de “todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes no País ou de acesso provável por eles”. Para entender melhor os pontos do novo estatuto, o TechTudo entrevistou especialistas da área jurídica, incluindo a sócia das áreas de Propriedade Intelectual, Inovação e Tecnologia e de Privacidade de Dados e Cibersegurança do Demarest Advogados, Tatiana Campello; a sócia das áreas de Resolução de Conflitos e de Consumo e Varejo do mesmo escritório, Maria Helena Bragaglia; e o advogado especialista em direito digital Leonardo Braga Moura. Além disso, a reportagem procurou o Head de Marketing Global da Bonoxs, Pedro Vasconcellos, e o presidente da Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esportes Eletrônicos (FERJEE), Cadu Albuquerque, para entender o impacto socioeconômico da lei sobre a indústria de games e o cenário de esports brasileiros. Confira! 2. Enteda os principais pontos da lei Algumas das principais exigências previstas na lei para manter o ambiente digital mais seguro para crianças dizem respeito às formas de monetização presentes nas plataformas. Entre elas está o possível banimento das chamadas loot boxes em games, além de restrições a anúncios em jogos quando direcionados ao público infantil. A legislação também exige que menores de 16 anos tenham um responsável com controle sobre suas compras em ambientes digitais. Outro ponto importante envolve regras mais rígidas de moderação de conteúdo. As plataformas passam a ter maior responsabilidade na remoção de materiais considerados nocivos, evitando que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos inadequados. Confira, a seguir, algumas das principais mudanças previstas: Principais pontos do ECA Digital Para o advogado Leonardo Braga Moura, o novo estatuto eleva o nível de exigência para plataformas, aplicativos, jogos e outros serviços digitais, especialmente em temas como proteção de dados de menores, verificação de idade, supervisão parental, adequação de conteúdo por faixa etária e restrições à publicidade direcionada a crianças e adolescentes. A própria lei foi estruturada para alcançar tanto serviços criados especificamente para esse público quanto aqueles em que exista “acesso provável” por crianças e adolescentes, ampliando significativamente o alcance da legislação. Como ocorre em outros marcos regulatórios recentes ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é esperado um período inicial de adaptação por parte das empresas. Alguns conceitos presentes no chamado ECA Digital ainda dependerão de regulamentação técnica complementar, especialmente em temas como parâmetros de verificação de idade, critérios de proporcionalidade e padrões de adequação das plataformas às novas exigências legais. Isso não indica fragilidade da norma, mas um processo natural de maturação regulatória. Nos primeiros meses, é razoável esperar ajustes interpretativos, construção de entendimentos e maior diálogo entre reguladores e empresas, sobretudo nos setores mais expostos, como plataformas digitais, aplicativos e jogos online. 3. O que são loot Boxes e por que causam tanta polêmica? Um dos grandes pontos que deve afetar diretamente a indústria de games é a proibição de loot boxes em jogos voltados para menores de idade ou em títulos nos quais esse público possa ter acesso. Essas “caixas-surpresa” são itens virtuais que jogadores podem comprar ou obter como recompensa, cujo conteúdo é aleatório e geralmente apresentado com efeitos visuais chamativos. Há diversas discussões sobre a ética desse sistema, com estudos levantando hipóteses de que ele pode ativar o sistema de recompensa do cérebro de maneira semelhante a jogos de azar. Em muitos casos, as loot boxes são compradas com dinheiro real, o que pode incentivar um comportamento compulsivo de continuar comprando até conseguir os itens desejados. O debate em torno desse modelo de monetização não acontece apenas no Brasil. Recentemente, a cidade de Nova Iorque entrou com um processo contra a loja digital Steam por conta do uso de loot boxes. A plataforma é gerenciada pela Valve, que se defendeu afirmando que existem exemplos semelhantes de “caixas-surpresa” em outros mercados, como pacotes de cartas colecionáveis vendidos em jogos físicos. As caixas-surpresa Lootboxes tem sido alvo de críticas nos últimos anos e chegaram a ser banidas na Bélgica Divulgação/Blizzard Entertainment Para a advogada Tatiana Campello, com o ECA Digital o Brasil passa a integrar um grupo de países que adotaram regras específicas para proteger menores em jogos digitais, mas com uma abordagem própria. Diferentemente de países como Bélgica, que tratam loot boxes como uma forma de jogo de azar, a legislação brasileira segue uma lógica de proteção ao público infantojuvenil, proibindo essas mecânicas em jogos acessíveis a menores. Dessa forma, o país passa a se alinhar a um movimento internacional de maior regulação do design e da monetização em games voltados a crianças e adolescentes. Mesmo com a mudança, ainda não há tempo suficiente para avaliar como os tribunais irão interpretar a nova norma caso alguma empresa seja questionada administrativa ou judicialmente. Caso companhias do setor de games se sintam prejudicadas, elas ainda poderão recorrer tanto na esfera administrativa quanto judicial em situações de sanções aplicadas por autoridades reguladoras. Além disso, existe a possibilidade de debates jurídicos sobre a classificação de determinadas mecânicas, especialmente se as empresas argumentarem que certos sistemas não se enquadram legalmente como loot boxes. Parte do debate jurídico deve girar em torno de segurança jurídica e previsibilidade regulatória, especialmente porque muitos jogos operam globalmente com modelos de monetização padronizados. 4. Como o ECA Digital pode afetar os games? Ainda não está totalmente claro como as produtoras de jogos irão realizar esse controle diante da nova regulamentação. Mesmo assim, especialistas apontam que o momento também pode ser uma oportunidade para as próprias plataformas assumirem um papel de liderança na criação de boas práticas para proteger menores no ambiente digital. Alguns exemplos recentes já mostram movimentos nesse sentido. Plataformas como Roblox e Valorant começaram a implementar sistemas de verificação de idade para usuários. Medidas semelhantes também foram anunciadas pelo serviço de comunicação Discord, embora a empresa ainda não tenha divulgado uma data para o lançamento da funcionalidade. Em outros casos, porém, as soluções adotadas têm sido mais restritivas. Algumas plataformas optam simplesmente por bloquear o acesso de determinados usuários a conteúdos específicos, em vez de promover mudanças estruturais mais profundas em seus sistemas e formas de monetização. Em Overwatch 2 da Blizzard Entertainment, loot boxes foram removidas do Passe de Batalha no Brasil sem qualquer compensação para os usuários. Há também o recente anúncio da Riot Games de que vários de seus games, como League of Legends, Teamfight Tactics (TFT), League of Legends: Wild Rift (LoL Mobile), 2XKO e Legends of Runeterra (LoR), simplesmente ficarão bloqueados para menores de 18 anos ao invés de haver adaptações. É bastante provável também que vejamos protestos de usuários menores de idade, assim como os que aconteceram em Roblox após a implementação da verificação de idade. Roblox passou por uma onda de protestos dentro do game contra a atualização que introduziu limitações ao chat e verificação de idade obrigatória Reprodução/@_souzacamilly, @batata6790 Para o advogado Leonardo Braga Moura, a verificação de idade é um dos aspectos mais desafiadores da nova legislação, embora esse dilema não seja exclusivo do Brasil. Diversas jurisdições já enfrentaram a dificuldade de proteger crianças no ambiente digital sem criar sistemas excessivos de coleta e armazenamento de dados pessoais. No Reino Unido, por exemplo, uma tentativa de implementar verificação obrigatória de idade para acesso a conteúdo adulto, prevista no Digital Economy Act, acabou sendo abandonada em 2019, em grande parte por preocupações relacionadas à privacidade e ao risco de vazamentos de dados. Mais recentemente, o país passou a adotar uma abordagem mais ampla para o tema. Iniciativas como o Age Appropriate Design Code e o Online Safety Act priorizam a gestão de risco, o design seguro das plataformas e a proteção por padrão para usuários mais jovens, reduzindo a dependência de sistemas de identificação direta do usuário. A finalidade da regra é legítima, mas sua implementação precisa ser calibrada. O caminho mais seguro tende a envolver soluções baseadas em minimização de dados e privacy by design (conceito já importado pela LGPD) validando apenas a informação necessária – por exemplo, se o usuário está acima ou abaixo de determinada faixa etária – sem coletar ou armazenar dados além do estritamente indispensável. 5. Moderação já existia, mas agora está mais rígida O conteúdo de jogos eletrônicos já havia recebido atenção anterior no Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos de 2024, a Lei nº 14.852/2024. A norma já determinava que games oferecessem um ambiente livre de discriminação, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes, incluindo aqueles com deficiência, além de exigir a existência de canais para recebimento de denúncias. No entanto, o texto trazia menos detalhes sobre conteúdos considerados nocivos, como pornografia ou jogos de azar, e também não previa instrumentos de punição tão claros para empresas que descumprissem as regras, algo que a legislação atual passa a contemplar. Outro ponto relevante é que a verificação de idade deverá se tornar mais rígida. As soluções consideradas incluem desde escaneamento facial até verificação de identidade por documentos oficiais ou uso de cartão de crédito. Com isso, deixa de ser permitido o modelo de “autodeclaração” do usuário, comum em muitos sites e aplicativos, como botões do tipo “Afirmo que tenho 18 anos” ou campos para inserir data de nascimento sem qualquer checagem de autenticidade da informação. Além da verificação de idade obrigatória para acessar o chat, Roblox limitou o acesso a pessoas em faixas etárias próximas Reprodução/Roblox Segundo Tatiana Campello e Maria Helena Bragaglia, entre as principais obrigações impostas pela lei aos fornecedores de produtos e serviços digitais acessíveis por crianças e adolescentes, destacam-se: Adoção de configurações padrão protetivas (safety-by-default); Implementação de mecanismos confiáveis de verificação de idade; Disponibilização de ferramentas de supervisão parental; Restrições à publicidade direcionada baseada em perfilamento; Vedação ao uso de loot boxes em jogos voltados ao público infantojuvenil; Dever de remoção e comunicação às autoridades de conteúdos relacionados à exploração ou violência contra menores; e (vii) obrigações de transparência e reporte por provedores com grande base de usuários menores de idade. 6. Mas afinal, looot boxes serão banidas no Brasil? Por enquanto, as chamadas loot boxes não serão banidas no Brasil, mas têm limitações importantes. Elas só poderão aparecer em jogos que não tenham como público-alvo crianças e adolescentes, nem sejam facilmente acessíveis por esse público. No caso da Riot Games, a empresa anunciou que pretende restringir o acesso de jogadores menores de idade a alguns de seus títulos, como League of Legends, o que permitiria manter as loot boxes sem a necessidade de removê-las completamente do jogo. A polêmica em torno das loot boxes já vem de longa data. Em Bélgica, por exemplo, essas mecânicas foram classificadas como jogos de azar em 2018. Mais recentemente, o debate ganhou um novo capítulo na Europa. A PEGI, responsável pela classificação indicativa de games em vários países europeus, determinou que todos os jogos que incluam loot boxes passarão automaticamente a receber classificação PEGI 16 e, em alguns casos, PEGI 18. Na Europa o popular game de futebol EA Sports FC terá sua classificação etária aumentada caso continue a trazer Lootboxes Reprodução/Matheus Azevedo A decisão pode impactar grandes franquias do mercado. Um exemplo é a série EA Sports FC, da Electronic Arts. Caso a empresa decida manter o sistema de loot boxes no próximo jogo da franquia, a classificação indicativa poderá subir, já que essas mecânicas são usadas no modo Ultimate Team por meio de pacotes de jogadores que oferecem recompensas aleatórias. 7. Quais serão as sanções e multas para quem não cumprir a lei? A fiscalização dos games deverá ser conduzida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma entidade independente que deverá atuar com transparência. Pela nova lei, o órgão terá poder para aplicar sanções e multas a jogos e plataformas que não se adequarem às regras. Entre as punições previstas estão multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil ou até R$ 1 mil por usuário cadastrado no game ou serviço, com limite máximo de R$ 50 milhões. Em casos mais graves, pode haver até a suspensão temporária ou permanente do jogo ou da plataforma. Ainda assim, essas punições terão caráter corretivo, e medidas como suspensão ou banimento exigirão decisão judicial além do parecer da ANPD. Assim como ocorre na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o chamado ECA Digital também possui alcance extraterritorial. Isso significa que empresas de tecnologia sediadas fora do Brasil precisam cumprir a norma caso ofereçam serviços ou produtos digitais acessíveis no país. Além disso, a fiscalização do cumprimento da lei pode envolver diferentes autoridades públicas, incluindo novamente a ANPD, especialmente quando as obrigações legais estiverem relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. As sanções aplicáveis podem incluir advertências, multas e outras medidas administrativas previstas no próprio ECA Digital, sem prejuízo da eventual aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e outras normativas, observados o devido processo legal e os limites à dupla punição pelo mesmo fato. A nova legislação também estabelece um conjunto relevante de sanções administrativas e judiciais. No plano administrativo, podem ser aplicadas advertências e multas que chegam a até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Em situações mais graves, há ainda previsão de suspensão temporária das atividades e até proibição do exercício delas, medidas que dependem de decisão judicial. Segundo o advogado Leonardo Braga Moura, é importante observar que o impacto do descumprimento não se limita às multas ou às sanções formais previstas na lei. Em muitos casos, o risco reputacional pode ser ainda mais relevante do que a própria penalidade jurídica. Violações envolvendo proteção de crianças e adolescentes tendem a gerar forte repercussão pública, pressão de investidores, questionamentos regulatórios e impacto direto na confiança de usuários, parceiros comerciais e anunciantes. A responsável pela fiscalização será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na prática, o papel do órgão será orientar o mercado, estabelecer parâmetros técnicos e acompanhar a forma como plataformas e demais agentes do ecossistema digital lidam com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Essa atuação tende a ocorrer em três dimensões principais. A primeira é regulatória, com a elaboração de diretrizes e normas complementares sobre temas como verificação de idade, tratamento de dados de menores e padrões de segurança digital. A segunda é supervisória, acompanhando como as plataformas adotam essas medidas na prática. A terceira é sancionatória, aplicada nos casos em que houver descumprimento relevante das obrigações previstas na lei. A escolha da ANPD como órgão responsável faz sentido porque o ECA Digital dialoga diretamente com a proteção de dados de crianças e adolescentes, tema que já aparece na Lei Geral de Proteção de Dados e no princípio do melhor interesse da criança. Além disso, houve recentemente um movimento de fortalecimento institucional da agência, com ampliação de sua estrutura para lidar com essas novas atribuições. A efetividade do modelo dependerá da regulamentação complementar, da capacidade técnica da autoridade e da coordenação com outros órgãos públicos. Em síntese, o Brasil já definiu quem regula; o desafio agora é consolidar como essa regulação funcionará na prática. 8. Regulação pode aumentar o valor de games no Brasil? A nova legislação que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também levanta dúvidas sobre possíveis impactos econômicos para o mercado de games. Para o Head de Marketing Global da Bonoxs, Pedro Vasconcellos, não há uma relação direta entre a nova legislação e um eventual aumento no preço dos games. Segundo ele, o que está em debate são determinadas formas de distribuição e monetização de itens nos jogos, e não necessariamente a existência desses conteúdos em si. Apesar do otimismo, títulos que seguem o modelo chamado de live service podem sentir mais diretamente os efeitos dessas mudanças. Games desse tipo costumam ser gratuitos e mantêm sua sustentabilidade financeira por meio da venda de conteúdos digitais no próprio jogo, como skins, passes de batalha e outros itens opcionais. Segundo Pedro Vasconcellos, caso algumas mecânicas sejam limitadas pela regulamentação, essas formas de monetização podem precisar ser adaptadas. Ainda assim, existem diversos caminhos possíveis para manter esse tipo de modelo funcionando. “Hoje muitos jogos já trabalham com venda direta de itens cosméticos, passes de temporada, conteúdos adicionais ou outros serviços opcionais dentro da experiência. Esses modelos continuam viáveis e já são amplamente utilizados pela indústria”, explica o executivo. A expectativa é que o setor consiga se adaptar ao longo do tempo. O especialista lembra que a indústria de games já passou por diversas mudanças de mercado e regulamentação ao longo das últimas décadas, muitas delas relacionadas justamente à monetização e modelos de negócio. 9. Captação de talentos para os esports: como o setor deve se ajustar após mudanças? O crescimento dos esports no Brasil está diretamente ligado à formação de novos talentos, muitos deles ainda jovens. Com novas regras ligadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como limitações a mecânicas de monetização e maior controle de acesso a determinados conteúdos, surge também a dúvida sobre possíveis impactos na base do cenário competitivo. Para o presidente da Federação do Estado do Rio de Janeiro de Esportes Eletrônicos (FERJEE), Cadu Albuquerque, mudanças regulatórias podem gerar algum impacto inicial, especialmente em títulos populares entre jogadores mais novos. Elementos como loot boxes, que estão no centro do debate sobre proteção de menores, podem influenciar o acesso a determinados jogos e, consequentemente, a formação de novos atletas. "Existem caminhos possíveis para equilibrar a proteção dos menores com o desenvolvimento do cenário competitivo. Um deles é a adaptação dos jogos por parte das publishers, com versões que respeitem as classificações indicativas. Outro ponto essencial é o acompanhamento de pais ou responsáveis durante a experiência online, já que os jogos também envolvem interação social e podem expor menores a comportamentos inadequados ou crimes cibernéticos", finalizou Albuquerque. Com informações de Governo Federal (1 e 2), Câmara dos Deputados, VGFB, BBC, Yoti, VGC Mais do TechTudo Veja também: Como acessar jogos do Steam no celular Android e iPhone (iOS) Como acessar jogos do Steam no celular Android e iPhone (iOS)