Após quase três décadas de negociações, o Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, em sessão solene, o decreto legislativo que ratifica o acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Assinado em janeiro deste ano no Paraguai, o tratado prevê a redução gradual de tarifas de importação sobre produtos industriais e agropecuários. Com entrada em vigor esperada pelo governo brasileiro para maio, o acordo deve formar uma das maiores zonas de livre comércio do mundo. Juntos, os dois blocos reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) combinado superior a US$ 22 trilhões. O tratado amplia o acesso a mercados e aprofunda a integração econômica entre as duas regiões. O texto também estabelece regras para investimentos, serviços, compras públicas, propriedade intelectual e mecanismos de solução de controvérsias comerciais, ampliando o alcance da integração entre os dois mercados. Simulações do governo indicam impacto positivo de 0,34% sobre o PIB brasileiro até 2044, o equivalente a R$ 37 bilhões, além de aumento de 0,76% nos investimentos, estimado em R$ 13,6 bilhões. As projeções apontam ainda redução de 0,56% nos preços ao consumidor, alta de 0,42% nos salários reais, crescimento de 2,65% nas exportações totais, equivalente a R$ 52,1 bilhões, e avanço de 2,46% nas importações, ou R$ 42,1 bilhões. A estimativa oficial é de que 55,3% das importações brasileiras provenientes da União Europeia tenham o Imposto de Importação zerado apenas após dez anos ou mais da entrada em vigor do acordo. Já a chamada desgravação imediata — entre zero e quatro anos — alcança 14,5% das importações brasileiras vindas do bloco europeu. Desse total, 96% já têm tarifa base zero, caso de petróleo, componentes aeronáuticos e fertilizantes. Cerca de 10% das importações brasileiras ficaram fora do cronograma de liberalização. Argentina e Uruguai já concluíram todas as etapas internas. Brasil e Paraguai finalizam agora os procedimentos nacionais, encerrando um processo negociador iniciado em 1999, durante uma cúpula de líderes europeus, latino-americanos e caribenhos. Na manhã desta terça-feira, horas antes da promulgação, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin afirmou que o secreto l seria comunicado ainda nesta terça-feira a Bruxelas, sede da União Europeia, e reiterou a expectativa de vigência provisória já em maio, caso o cronograma europeu avance sem atrasos. — Hoje vai ser sancionado o decreto aprovado pelo Senado Federal, que já havia passado pela Câmara, e esse decreto será comunicado à União Europeia ainda hoje — afirmou Alckmin. Segundo ele, uma vez formalizada a comunicação, o acordo poderá entrar em vigência provisória, permitindo que parte das medidas comerciais produza efeitos antes da ratificação integral por todos os países europeus. — Correndo tudo bem, em maio deve haver a vigência provisória. Ele já passa a valer e abre uma oportunidade extraordinária — disse. Em 2025, as exportações brasileiras para a União Europeia somaram cerca de US$ 100 bilhões. Salvaguardas Durante a votação no Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto para disciplinar a investigação e a aplicação de salvaguardas previstas em acordos comerciais. A medida terá caráter horizontal e valerá para toda a rede de tratados firmados pelo Mercosul, e não apenas para o acordo com a União Europeia. A iniciativa atende à demanda de setores produtivos e do Congresso por regras claras para acionar mecanismos de proteção diante de eventuais surtos de importação. O debate ganhou força após manifestações de segmentos como leite e vinho, que expressaram preocupação com a abertura comercial. Apesar dessas resistências, o setor industrial apoia o acordo. Pelo desenho do tratado com o bloco europeu, cada parte preserva o direito de regular. Caso uma nova legislação — inclusive ambiental — esvazie concessões negociadas, a parte afetada poderá recorrer a um mecanismo de reequilíbrio. Uma arbitragem independente avaliará se houve comprometimento do acesso ao mercado e, se confirmado o prejuízo, o país poderá exigir compensações ou restringir concessões na mesma proporção. Além disso, o acordo mantém instrumentos clássicos de defesa comercial, como antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas, utilizadas em casos de surto de importações. Com a ampliação da rede de acordos considerados relevantes, o governo decidiu estabelecer disciplina específica, com definição de procedimentos, prazos, critérios de análise e autoridade decisória.