A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei 754/2025. O texto determina que o Congresso Nacional desempenhe o controle externo das contas de empresas supranacionais. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator que deu parecer favorável à proposta, destaca que "a aprovação desse projeto é uma resposta necessária a um modelo que se acostumou a operar com pouca transparência e fiscalização insuficiente". Segundo o parlamentar, o Brasil não pode aceitar que recursos estratégicos sejam administrados em ambientes obscuros, longe do controle público e da responsabilidade efetiva. "Onde há dinheiro público ou interesse nacional, tem de haver luz, controle e cobrança." O deputado Alberto Fraga (PL-DF) é o autor do projeto de lei, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda analisará. Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para análise do plenário da Câmara. https://youtu.be/3GR2vJb-UGQ?si=xIrkr_Oxn-TXk9ef Estatais criadas por tratados internacionais O projeto estabelece o controle das estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional . + Leia mais notícias de Política em Oeste De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá incluir, nas negociações de tratados internacionais, cláusulas que permitam a fiscalização dessas empresas pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O projeto de lei ainda prevê a revisão de acordos já vigentes, como o Tratado de Itaipu, para incluir mecanismos de controle externo e ressalta que a falta de regras claras de fiscalização em empresas binacionais tem gerado questionamentos, sobretudo diante do aumento das cobranças por transparência e eficiência na aplicação de recursos públicos. O post Câmara avança com proposta que amplia fiscalização sobre estatais como Itaipu apareceu primeiro em Revista Oeste .