A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei 5.125/2023, que torna obrigatória a conversão em prisão preventiva quando o réu descumprir medidas cautelares em processos por crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar. A proposta foi apresentada pelo deputado […]