Senadores membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira, 18, pediram vista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que determina o fim da aposentadoria compulsória como punição a militares, magistrados e integrantes do Ministério Público (MP). O texto é de autoria do ex-senador e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, da época em que ele era parlamentar. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) ficou com a relatoria da PEC e apresentou um parecer favorável com três emendas de redação, no entanto, na sequência, os parlamentares pediram mais tempo de análise, o que interrompeu o trâmite do texto. Além disso, os senadores aprovaram a realização de uma audiência pública para debater o tema, que ficou marcada para o dia 1º de abril. Diante das decisões, a CCJ adiou a deliberação sobre o texto que só deve voltar à pauta de votações no dia 8 de abril. Aposentadoria compulsória no STF Flávio Dino decidiu, na segunda-feira 16, que a punição por infrações graves cometidas por magistrados não pode mais ser o afastamento remunerado da função, e, sim, a perda de cargo. Flávio Dino já integrou ministério do governo Lula | Foto: Gustavo Moreno/STF Em decisão, o ministro destacou que essa penalidade tornou-se inconstitucional por não estar prevista na reforma da Previdência de 2019. + Leia mais notícias de Política em Oeste "Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão", sustentou o ministro. "Depois do devido processo legal, como é feito em quase todo serviço público civil." Dino apresentou a decisão como parte da conclusão em um julgamento de recurso que discutiu sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Na sentença, o ministro declarou nulo o julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual determinava que o caso seja reavaliado pelo órgão. Integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CNJ analisam que a medida ainda carece de maior clareza , sobretudo no que diz respeito ao desfecho de investigações em andamento. O post CCJ adia votação de projeto que acaba com aposentadorias compulsórias apareceu primeiro em Revista Oeste .