A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se manifestou nesta quarta-feira, 18, contra trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição para servidores públicos, incluindo juízes e membros do Ministério Público. O texto propõe alterar a Constituição para que a demissão (perda do cargo) seja a punição […]