O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira, 18, ações sobre regras para aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A Corte também retoma a análise sobre a eventual obrigação de o Ministério Público (MP) pagar custas processuais. No caso do julgamento sobre aquisição de imóveis, há duas ações: a Ação Cível Originária (ACO) 2463 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342. O ministro André Mendonça é relator dos processos. Leia também: "Mendonça prorroga inquérito sobre o Master por 60 dias" As ações estavam em julgamento no plenário virtual, onde se analisava o referendo de uma liminar que suspendeu a compra desses imóveis. Sem consenso, a medida não foi confirmada. Diante do impasse, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e levou o caso ao plenário presencial. Os ministros também devem voltar a analisar uma ação que discute a possibilidade de o MP ser condenado a pagar custas processuais. Os valores são referentes a despesas, perícias e honorários advocatícios, quando o Ministério Público perder uma ação. O julgamento tem repercussão geral. Validade da Lei Ferrari O colegiado deve voltar a analisar a ADPF 1106, sobre a chamada Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. Leia também: "Lula busca tirar Toffoli do STF em meio à crise com o Master" A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão sustenta que regras da lei, como a possibilidade de cláusulas de exclusividade entre montadoras e concessionárias e a limitação territorial para venda de veículos, representam intervenção indevida do Estado na economia. https://www.youtube.com/watch?v=bxBWOSKWhiw STF discute validade da moratória da soja Está em pauta o referendo de tutela provisória concedida pelo ministro Flávio Dino para suspender processos judiciais e administrativos sobre a chamada “moratória da soja”. O acordo voluntário restringe a comercialização do produto oriundo de áreas desmatadas da Amazônia, depois julho de 2008. A ação principal ADI 7774 questiona a Lei 12.709/2024, de Mato Grosso, que proíbe a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderirem ao acordo. + Leia mais notícias de Política em Oeste O post STF analisa nesta quarta-feira regras para compra de terras por estrangeiros apareceu primeiro em Revista Oeste .