O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a chamada Lei Felca — também conhecida durante a tramitação no Congresso como PL da Adultização e, divulgada pelo governo como ECA Digital. A nova legislação cria regras para o uso da internet por crianças e adolescentes e amplia a responsabilidade de plataformas digitais na prevenção de crimes. Durante o evento de sanção da Lei Felca no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 18, Lula iniciou seu discurso agradecendo a primeira-dama Janja e ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). “Eu quero começar esse dia histórico agradecendo todo o trabalho que a minha esposa, a minha querida Janja, tem feito”, disse. “Quero agradecer ao deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, por votar em tão pouco tempo um projeto muito importante.” Na sequência, o presidente da República afirmou que a lei inaugura um novo padrão de regulação no ambiente digital. “Hoje é um dia histórico para as famílias brasileiras. A partir de hoje, finalmente, podemos ficar mais tranquilos quando nossas crianças e adolescentes estão na internet”, declarou. “Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.” https://www.youtube.com/live/fxUORTmwSIM Controle sobre conteúdos on-line Ao longo do discurso, Lula enfatizou a necessidade de ampliar o controle sobre conteúdos on-line, especialmente diante de casos de violência, exploração e desafios perigosos nas redes. “Que fique bem claro de uma vez por todas: o que é crime no mundo real é crime no ambiente digital e os criminosos sofrerão os rigores da lei”, afirmou. “Essa segurança não pode ser responsabilidade apenas das mães e dos pais, que já andam exaustos com a jornada de trabalho. A responsabilidade é das plataformas, do Estado, das famílias e de toda a sociedade.” Ao final, o presidente reconheceu que “nenhuma lei sozinha será suficiente”. “A proteção da infância no ambiente digital depende de regulamentação e coordenação.” Janja, Lula e Hugo Motta posam com crianças durante a sanção da Lei Felca, o chamado ECA Digital | Foto: Ricardo Stuckert/PR + Rockstar Games suspende venda no Brasil por causa da Lei Felca Motta também discursou no evento. O presidente da Câmara destacou a necessidade de atuação preventiva diante dos riscos no ambiente digital e defendeu maior responsabilidade do poder público e da sociedade. “Nós não podemos assistir inertes a isso”, disse. “Tampouco podemos ser reativos, esperando que os crimes e problemas ocorram para dar-lhes resposta. Devemos, isto sim, nos antecipar para garantir que nada de ruim aconteça com nossas crianças e adolescentes, no curto, médio e longo prazos.” O que muda com a Lei Felca A nova legislação estabelece um conjunto de obrigações para as plataformas digitais e amplia instrumentos de fiscalização e proteção. Entre os principais pontos: Remoção de conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial; Obrigação de comunicação de crimes às autoridades, como a Polícia Federal; Ferramentas de controle parental, permitindo limitar tempo de uso e interações; Regras de verificação de idade para acesso a conteúdos; Responsabilização das plataformas por conteúdos prejudiciais a menores; Combate à “adultização precoce” e conteúdos impróprios para crianças. https://www.youtube.com/watch?v=OOBUqy3nZKM O texto também reforça o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização do uso de informações pessoais. “Se alguém usar da verificação de idade para bisbilhotar a vida das pessoas ou ganhar dinheiro com os dados delas, a ANPD tem que cobrar”, afirmou Lula. Vetos e ajustes do governo Na sanção, o governo promoveu ajustes no texto aprovado pelo Congresso, especialmente para evitar conflitos com normas de privacidade e com a legislação já existente. Entre os pontos vetados ou modificados: Responsabilização automática das plataformas O texto aprovado no Congresso previa, em alguns casos, responsabilização direta das plataformas por conteúdos publicados por usuários — mesmo sem notificação prévia. O que mudou: o governo evitou esse modelo mais amplo para não criar uma responsabilização “automática” irrestrita. A tendência é manter a lógica de responsabilização após ciência do conteúdo ilegal (como já ocorre no Marco Civil da Internet), especialmente para evitar excesso de judicialização e censura preventiva. Verificação de idade com coleta ampla de dados Havia previsão de mecanismos mais rígidos de verificação etária, que poderiam exigir coleta sensível de dados dos usuários. O que foi ajustado: Governo restringiu esses dispositivos para evitar conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A preocupação é impedir que plataformas passem a exigir documentos, biometria ou outros dados sensíveis sem critérios claros. Obrigações genéricas e sem critério técnico definido Alguns trechos exigiam que plataformas prevenissem conteúdos prejudiciais de forma ampla, sem definição objetiva de como isso deveria ocorrer. O que foi mudado: o Executivo retirou dispositivos considerados vagos ou de difícil aplicação, que poderiam gerar interpretações subjetivas e insegurança jurídica — inclusive com risco de punições arbitrárias. Remoção imediata de conteúdo sem parâmetros claros Embora a lei mantenha a obrigação de retirada rápida de conteúdos ilegais, havia dispositivos que ampliavam essa exigência sem delimitar critérios ou tipos de conteúdo. O que mudou: o governo ajustou o texto para evitar que qualquer conteúdo “potencialmente prejudicial” fosse removido automaticamente, o que poderia abrir margem para censura excessiva. O objetivo, segundo o Planalto, foi garantir equilíbrio entre proteção infantil e segurança jurídica. + Leia mais notícias de Política em Oeste O post Ao promulgar Lei Felca, Lula agradece atuação de Janja e Motta apareceu primeiro em Revista Oeste .