O decreto do ECA Digital , que institui novas regras de proteção a crianças e adolescentes na internet , amplia a definição de conteúdo pornográfico e estende as restrições a serviços digitais envolvendo nudez, erotismo e interações sexuais -como plataformas de inteligência artificial . Leia mais (03/18/2026 - 20h58)