São bem-vindas as providências tomadas para acabar com uma das maiores distorções no serviço público brasileiro: a “punição” a desvios de juízes com a aposentadoria compulsória, mantendo vencimentos. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), teve o bom senso de anular uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “punindo” com aposentadoria um juiz estadual da Comarca de Mangaratiba (RJ). A manifestação sobre esse caso individual abre caminho ao fim da prática, que foi aplicada 126 vezes nos últimos 20 anos a magistrados culpados de ilegalidades, desvios ou corrupção. A decisão também abriu caminho para a tramitação no Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo perda de cargo em caso de infrações graves. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.