As ONGs Conectas e Rede Justiça Criminal enviaram ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos um documento com críticas ao PL Antifacção, que aguarda o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, que classifica o projeto como "retrocesso", foi enviado à relatora especial sobre a liberdade de reunião pacífica e de associação, a colombiana Gina Romero. Leia mais: Operação da PM contra 'gangues de quebra-vidro' em São Paulo prende 43 suspeitos Brasil: Senado aprova projeto que autoriza tornozeleira eletrônica a agressores antes de análise da Justiça e amplia punição por descumprimento No documento, as ONGs solicitam que Romero peça ao estado brasileiro aque abstenha-se de aprovar normas que "possam colocar em risco o pleno exercício da liberdade de reunião". A Conectas e a Rede Justiça Criminal afirmam no ofício que o PL Antifacção representa "um sério retrocesso nos direitos humanos, bem como nos direitos à liberdade de reunião e associação no Brasil". As ONGs classificam o projeto de lei, submetido ao Congresso Nacional pelo governo federal na esteira da Operação Contenção, que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro, como "uma resposta rápida e populista, prometendo combater o crime organizado". O ofício destaca que o projeto de lei surgiu em um contexto de pressão política para "expandir os conceitos de terrorismo relacionado com o tráfico de drogas e endurecer a legislação, sem necessariamente enfrentar os desafios colocados pelo crime organizado." As ONGs afirmam que o processo de elaboração da lei na Câmara dos Deputados e no Senado se deu de forma apressada, sem diálogo com a sociedade civil. Segundo as duas entidades, um dos pontos problemáticos da legislação é a introdução do tipo penal de favorecimento. Para as ONGs, o texto pode "criminalizar familiares e residentes de comunidades vulneráveis". A Conectas e a Rede Justiça Criminal também classificam a proibição de visitas íntimas para integrantes de facções como um ataque "a este importante mecanismo de monitorização da legalidade das detenções e de prevenção e combate à tortura". As ONGs também criticam a presença do conceito organização criminosa ultraviolenta, que seria "excessivamente amplo, abrangendo qualquer grupo de três ou mais pessoas, por qualquer motivo ou motivação". “O projeto de lei, em geral, prejudica a presunção de inocência e o caráter progressivo da execução de penas, previstos na Constituição Federal, uma vez que automatiza as prisões preventivas e autoriza o Estado a recorrer a uma série de “medidas de garantia” baseadas apenas em indícios ou suspeitas razoáveis, o que perturba a paridade entre as partes e enfraquece o direito (e a capacidade) de defesa”, dizem as ONGs.