O conjunto de normas que tem sido chamado de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) ainda terá novas regulamentações publicadas. O principal ponto que ainda precisa ser finalizado é a implementação de ferramentas de aferição de idade. Além disso, a proibição de rolagem infinita e o trabalho de influenciadores mirins também também ganharão regras mais detalhadas. 'Infância On/Off': newsletter do GLOBO é guia para uso responsável de tecnologia pelas crianças ECA Digital: denúncia da vítima basta para que redes sociais tenham que retirar conteúdo que viole direito de menores Também conhecida com Lei Felca, o ECA Digital impõe que todos os aplicativos voltados a crianças e adolescentes ou “com provável acesso” desse grupo devem se submeter às previsões da lei. Assim, qualquer plataforma com potencial uso por menores precisará implementar recursos como aferição de idade mais robusta do que autodeclaração e ferramentas de controle parental acessíveis, entre outros itens. — O ECA Digital já é uma realidade para muitas empresas que anunciaram adaptações. Mas a internet tem uma mulplicidade de serviços, o que leva tempo. Nos próximos meses a gente vai viver essas transformações graduais na internet que vao e precisam aconteer de forma paulatina para garantir que as soluções implementadas sejam seguras — afirmou Victor Fernandes, secretário Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Há a expectativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicar nesta sexta-feira um cronograma para implemtação de aferição de idade, monitoramento e fiscalização dos setores. Ela também deve publicar em breve guias apontando soluções que entende ser eficazes e as que não recomenda para uma verificação eficiente da idade dos usuários. Atualmente, o decreto já publicado define 11 requisitos mínimos para a aferição. Entre eles, estão "a proporcionalidade entre a solução adotada e o nível de risco associado ao serviço" e a proibição de que os dados coletados para isso seja usado para outra finalidade que não conferir quantos anos tem o usuário. Outro ponto que ainda terá a regulamentação finalizada são os requisitos mínimos de segurança por padrão e o combate às práticas manipulativas — como o design manipulativo, a proibição de rolagens infinitas e autoplay. A ANPD ainda vai explicar detalhes do que as ferramentas precisam fazer para atender essas regras. Não há um prazo para que essas regras sejam publicadas. O trabalho de influenciadores mirins também vai passar por um período de transição até que entre em vigor. As famílias têm 90 dias para se adequarem às novas regras. A partir de agora, eles precisarão de autorização judicial para poder seguirem monetizando ou impulsionando a rotina de seus filhos.