PEC pedala precatórios de estados e municípios e OAB deve ir ao STF

A mudança no pagamento de precatórios de estados e municípios, prevista na PEC (proposta de emenda à Constituição) 66, poderá instituir um novo tipo de pedalada para essas dívidas judiciais e ainda permitirá que entes não endividados reduzam o ritmo de liberações, aumentando a espera do credor. Leia mais (08/25/2025 - 13h40)