Nesta terça-feira, 26, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentar informações sobre a aprovação da urgência do “PL da Adultização”. A decisão foi tomada no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). De acordo com Pollon, Motta conduziu irregularmente a votação do requerimento de urgência, aprovado simbolicamente em 19 de agosto, apesar de pedido de votação nominal feito pela oposição. Conforme Pollon, houve “atropelo do processo legislativo” e violação ao direito dos parlamentares. Ele defende a tese segundo a qual o projeto tem de tramitar por comissão especial, segundo prevê o regimento interno da Câmara. Ao analisar o pedido, Dino considerou “indispensável” ouvir previamente a Câmara antes de decidir sobre a liminar. Ele também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste no processo. O julgamento sobre a eventual suspensão da urgência ainda será apreciado após as manifestações da Mesa da Câmara e da AGU. Leia também: "Um comunista no Ministério da Justiça" , reportagem publicada na Edição 145 da Revista Oeste O post Dino cobra explicações de Motta em ação sobre urgência do ‘PL da Adultização’ apareceu primeiro em Revista Oeste .