O plenário da Câmara Legislativa votará, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que altera as regras para o serviço de táxi no Distrito Federal. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, que será levada ao Colégio de Líderes, acaba com a transferência e herança das permissões e busca modernizar a legislação atual para adaptar a categoria a novas tecnologias, ao mercado automotivo e às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as principais mudanças destaca-se a inclusão de veículos 100% elétricos na frota, com autorização para porta-malas de 310 litros, menor que o padrão para carros a combustão. A proposta também redefine as categorias de táxi (convencional e executivo) com base em critérios de dimensão e acabamento, em vez do antigo modelo de tipo de carroceria. Uma das alterações mais significativas é o fim da transferência e herança das autorizações para operar táxis, uma medida que alinha a lei distrital a uma decisão do STF. A única exceção será para casos de invalidez permanente do motorista, que poderá nomear um preposto. A modernização também abrange o uso de tecnologia. A nova lei irá regulamentar o uso de aplicativos de táxi, que precisarão de autorização prévia da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), respeitar a tarifa do taxímetro e fornecer dados para a fiscalização. Para simplificar a vida dos motoristas, o projeto remove requisitos burocráticos, como certidões de FGTS e débitos trabalhistas, e ajusta o texto para permitir que os taxistas se enquadrem como Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta também abre a possibilidade de substituir um táxi por um modelo de ano anterior, em casos excepcionais.