Ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal (STF) Brenno Carvalho / Agência O Globo O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a aprovação da urgência do projeto de lei que combate a chamada "adultização" de crianças e adolescentes em plataformas digitais. Dino é o relator de um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS). O parlamentar questionou o fato da urgência ter sido definida em votação simbólica, e não nomimal. O projeto já foi aprovado no plenário da Câmara na quarta-feira, um dia após a autorização da urgência. A proposta foi enviada de volta ao Senado, de onde partiu, porque houve alterações. Dino deu 10 dias para a Câmara responder os questionamentos apresentados por Pollon. "Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações deduzidas pelo Impetrante", escreveu o ministro. A Advocacia-Geral da União (AGU) também poderá se manifestar, caso deseje. Dino só tomará uma decisão após receber as informações. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), o projeto tem entre seus principais objetivos garantir que as plataformas digitais facilitem aos responsáveis o acesso a informações sobre o que os filhos fazem on-line, prevenindo a exposição a crimes como pedofilia. O texto estabelece que as redes sociais devem adotar o chamado "dever de cuidado" em relação a menores de idade, impondo uma série de medidas de proteção e responsabilizando as empresas que não cumprirem essas obrigações.