O Senado deve votar nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que estabelece em oito anos o prazo único de inelegibilidade para políticos impedidos de disputar eleições. A proposta que altera a lei de inelegibilidade é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). + Leia mais notícias de Política em Oeste O texto já havia sido incluído em pautas anteriores, no fim de 2024 e em março de 2025, mas a votação foi adiada diante da falta de consenso entre as lideranças partidárias. https://www.youtube.com/shorts/Lv49p-yckao Alterações na lei de inelegibilidade Pela legislação vigente, o prazo de inelegibilidade varia: o político fica impedido de concorrer durante o período do mandato original e por mais oito anos depois do término da legislatura. O projeto propõe simplificação, unificando em oito anos o prazo total, contado a partir de uma das seguintes situações: Decisão judicial que decretar a perda do mandato; Eleição na qual tenha ocorrido prática abusiva; Condenação por órgão colegiado; ou Renúncia ao cargo eletivo. O texto também prevê aplicação imediata da nova regra, alcançando casos já julgados. O senador Weverton defendeu que a mudança traz mais clareza ao processo eleitoral. Para o relator, a proposta garante “mais objetividade e segurança jurídica” ao definir de forma uniforme o início e o fim da contagem das inelegibilidades. Caso seja aprovado no Plenário, o projeto vai para sanção presidencial. O post Senado vota projeto que fixa em 8 anos o prazo de inelegibilidade apareceu primeiro em Revista Oeste .