A Comissão de Saúde da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei nº 1.102/2024, de autoria do deputado distrital Gabriel Magno (PT). A iniciativa surgiu a partir de diversas reclamações recebidas pelo colegiado sobre descredenciamentos de beneficiários de planos de saúde sem aviso prévio e sem direito à ampla defesa. O texto foi confirmado na forma de emenda substitutiva apresentada pelo deputado Hermeto (MDB), ainda na fase de análise da Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta também determina que operadoras e seguradoras forneçam informações e documentos quando houver negativa de cobertura, seja total ou parcial, em casos de tratamento, cirurgia, internação ou procedimentos realizados por profissionais de saúde. “A alegação de prejuízo ao manter um filiado no plano de saúde como justificativa para descredenciar é uma das crueldades enormes desse processo”, criticou Magno durante a reunião. Relator da matéria, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) deu parecer favorável. Segundo ele, embora a legislação federal e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já estabeleçam regras para rescisão contratual, a medida aprovada reforça a proteção ao consumidor no âmbito local. “A proposição exige da operadora conduta ativa e transparente, promovendo maior segurança jurídica e evitando situações de desamparo”, justificou. O projeto também prevê penalidades para operadoras que descumprirem a norma, com agravamento de multas em situações de urgência ou emergência. Agora, a proposta segue para votação no Plenário da Casa. Se aprovada, dependerá de sanção e publicação pelo governador para entrar em vigor. Com informações da Agência CLDF