Não haverá retroatividade dos efeitos da legislação. Isto porque o Governo vai retirar da proposta o regime transitório que aplicava a lei a partir de 19 de junho. De acordo com o jornal Público, a contagem de anos para o acesso à nacionalidade vai ser igual para cidadãos europeus e para quem vem dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).