Há seis meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um plano de ação para o combate à letalidade policial em operações realizadas nas favelas do Rio de Janeiro e concluiu o julgamento da “ADPF das Favelas”. Na decisão, foram estabelecidas diversas medidas a serem adotadas pelo governo do estado, três delas com prazo de 180 dias para serem cumpridas, encerrado nesta quarta-feira. Com o fim do prazo, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Rio enviará hoje um ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, a pedido do STF, ficará responsável por fiscalizar o programa e analisar as ações do plano. O documento detalha as providências tomadas no âmbito da proposta. ADPF das Favelas: Rio planeja começar retomada de território ocupando grandes complexos Determinação em julgamento ADPF: Beltrame diz se sentir 'esperançoso', com determinação de retomada de territórios ocupados pelo crime — A resposta desta primeira etapa da decisão do STF reforça nosso compromisso com a transparência. A interlocução com o Ministério Público, órgão fiscalizador, através do Grupo de Trabalho instalado no CNMP, é um compromisso de que cada ação está sendo planejada e executada de forma integrada — afirmou o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor dos Santos. No ofício, a Secretaria de Segurança detalha três ações determinadas pelo STF. São elas: Câmera nas viaturas: o STF determinou que o Estado do Rio comprove a implantação das câmeras nas viaturas policiais da Polícia Militar e da Polícia Civil, quando não estiver em atividades investigativas, e nas fardas ou uniformes dos agentes da Polícia Civil nas hipóteses pertinentes. A decisão ainda determinou a publicação de uma regulamentação, abrangendo somente os casos em que a Polícia Civil do Estado realiza diligências ostensivas ou operações policiais planejadas. Os policiais civis não serão obrigados a usar os equipamentos de geolocalização e gravação audiovisual em atividades e diligências investigatórias. Sobre este tópico da lista de medidas determinadas pelo Supremo, o governo do estado vai informar no ofício que o contrato assinado com a empresa vencedora da licitação prevê a instalação em 2.839 viaturas operacionais da Polícia Militar até o fim de novembro. Cada viatura contará com três câmeras, duas externas e uma interna. As externas terão funções específicas: uma com software de reconhecimento facial e outra com leitura de placas. Na Zona Oeste: militar da Aeronáutica é encontrado morto dentro da Base Aérea do Afonsos Saúde mental para profissionais de segurança: A decisão ainda determinou que o governo deve apresentar um programa de assistência à saúde mental aos profissionais de segurança pública, estabelecendo como obrigatório o atendimento psicossocial quando houver envolvimento em incidente crítico. O texto ainda diz que o estado deverá estabelecer um parâmetro a partir do qual profissional da área de saúde mental avaliará a necessidade de afastamento preventivo das atividades de policiamento ostensivo. Sobre este assunto, a Secretaria de Segurança Pública, em parceria com as Polícias Civil e Militar e a Secretaria de Saúde, informará que criou o Programa de Saúde Mental, voltado ao cuidado psicológico e psiquiátrico dos profissionais de segurança. Além disso, a Diretoria Geral de Saúde da PM já oferece acompanhamento psicológico em todas as unidades, incluindo psiquiatras do Departamento Médico-Pericial, o Hospital Central da PM, a Unidade de Saúde Mental do 4º BPM (São Cristóvão) e três clínicas credenciadas. Ambulâncias nas operações: o governo deverá regulamentar a presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas e com risco de conflito armado. O texto cita que os veículos podem ficar no local mais próximo possível em que seja viável a prestação do atendimento médico em segurança. A exigência não se aplica a operações policiais de emergência. A decisão ainda diz que a eventual indisponibilidade de ambulâncias não impede realização da operação policial. Segundo o governo do estado informará no ofício ao CNMP, a Polícia Militar possui 15 ambulâncias, sendo duas blindadas, e quando necessário conta com o apoio da Secretaria estadual de Defesa Civil (Sedec). Para agilizar o deslocamento do resgate, foram definidas cinco bases estratégicas para atender todo o Estado do Rio de Janeiro. As ambulâncias permanecem de sobreaviso próximo às áreas de operação. Além disso, todos os policiais diretamente envolvidos nas operações recebem capacitação em atendimento pré-hospitalar. Ofensas no vagão feminino: Delegacia da Mulher vai investigar homens que discutiram com passageiras no metrô — Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos com transparência e eficiência em todas as ações — disse o governador do Rio, Cláudio Castro. Na decisão tomada pelo STF, os ministros aprovaram outras medidas a serem adotadas pelos órgãos envolvidos na segurança pública, ampliaram a atuação da Polícia Federal e ainda exigiram do Estado a elaboração de um plano de reocupação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas. O plano deve ser apresentado até o fim do ano. Initial plugin text