A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão ligado ao Ministério Público Federal, publicou uma nota técnica na qual chama de grave retrocesso jurídico e social o projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que aumenta de três para cinco anos o prazo máximo de internação de menores infratores . Leia mais (10/15/2025 - 10h53)