SIC Notícias Marcelo promulga Lei dos Estrangeiros
O diploma da Assembleia da República altera a lei, de 04 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O diploma da Assembleia da República altera a lei, de 04 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.