A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionaram contra a ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede o fim dos descontos associativos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Para os órgãos, as regras atuais são constitucionais, mesmo com os indícios de fraude bilionária investigados pela Polícia Federal (PF). O portal Metrópoles divulgou as informações nesta quarta-feira, 15. + Leia mais notícias de Política em Oeste A AGU apresentou a manifestação ao STF em 27 de julho. Segundo o parecer, os aposentados autorizam voluntariamente os descontos, e centenas de entidades reconhecidas oferecem serviços úteis aos associados. Nesse sentido, o órgão argumentou que uma eventual proibição criaria instabilidade em outros sistemas de consignação da administração pública. Também afirmou que o regime atual existe há 34 anos e nunca havia sido alvo de questionamento jurídico. https://www.youtube.com/watch?v=fTDqcmj7l_g Em outro trecho, a AGU reconheceu a gravidade do escândalo revelado pela Operação Sem Desconto, mas negou que isso torne a lei inconstitucional. “Ademais, tal decisão poderia produzir efeito cascata sobre outros regimes de consignação em folha, afetando a estabilidade de relações semelhantes no âmbito da Administração Pública”. PDT cobra reação do governo diante das irregularidades Na ação apresentada em 20 de junho, o PDT argumenta que as normas legais transformaram o INSS em intermediário de cobranças indevidas. O partido afirma que os descontos são feitos sem consentimento real dos beneficiários e que o sistema está vulnerável a fraudes. A legenda pede que o STF derrube os artigos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999 que permitem os descontos associativos diretamente na folha de pagamento. https://www.youtube.com/watch?v=ltogA33wlMM Em resposta, o Ministério da Previdência Social também defendeu a legalidade dos descontos. A pasta, comandada por indicação do próprio PDT, declarou que a filiação às entidades é opcional e depende de autorização prévia, individual e revogável. O secretário Benedito Adalberto Brunca assinou a nota técnica em 7 de julho, poucos meses depois do início das investigações da PF. Atualmente, ele ocupa o comando do Regime Geral de Previdência Social. AGU e PGR destacam salvaguardas no sistema A AGU reforçou que as normas vigentes proíbem taxas extras, empréstimos não autorizados e exigem que as associações tenham regularidade fiscal. Segundo o parecer, o modelo atual permite revalidação periódica da autorização e cancelamento do desconto a qualquer momento. A PGR endossou a posição da AGU. O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que as filiações seguem a vontade expressa dos segurados, mesmo com os indícios de fraude, estimada em R$ 6,3 bilhões. + Leia também: "Sindicato ligado a irmão de Lula perde quase 100% dos filiados" Levantamento da Controladoria-Geral da União revelou que entidades solicitaram descontos ao INSS para pelo menos 204 mil beneficiários já falecidos. Um dos casos citados envolve uma cobrança feita a uma pessoa morta desde 2002. O post AGU e PGR defendem descontos associativos mesmo diante de fraude no INSS apareceu primeiro em Revista Oeste .