O secretário de Segurança Pública de São Paulo , Guilherme Derrite, defendeu, nesta sexta-feira (17), o endurecimento da legislação penal e criticou a política de segurança do governo federal. Ele, que é deputado federal licenciado, apoia o projeto que classifica organizações criminosas como terroristas e afirmou que a medida pode dificultar a progressão de regime e aumentar o custo do crime. “A partir do momento que a gente classificá-los como organizações terroristas, uma série de consequências recaem sobre isso", disse, durante o programa Oeste com Elas . "Por exemplo, a gente pode endurecer e dificultar a progressão do regime do cumprimento de pena.” Assista ao programa: https://www.youtube.com/live/-nty5eZGcvk?si=A5vxq9cLqTn6-qTD O secretário também afirmou que a proposta prevê o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e a possibilidade de extradição de criminosos. Além disso, ele elogiou o presidente da Câmara , Hugo Motta (Republicanos-PB), por pautar o tema. “É uma pauta que o presidente Hugo Motta encarou esse desafio de pautar em plenário”, disse. Críticas de Derrite ao governo federal O secretário criticou o governo federal por “comemorar o índice de solturas em audiências de custódia”, o que estaria “destoado da realidade do que a população espera”. Derrite defendeu a criação de critérios objetivos para determinar prisões preventivas e evitar a soltura de tantos presos nessas audiências. + Leia mais notícias de Política em Oeste “Se continuar essa subjetividade, vão continuar essas solturas", declarou. "Temos a obrigação de dar segurança jurídica para o policial e de encarecer o custo do crime.” Ele também reforçou o apoio ao uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores de mulheres, medida que considera fundamental para dar eficácia às medidas protetivas. “Se o homem se aproximar da mulher, isso gera um alerta, e conseguimos prevenir”, explicou. Problemas da PEC da Segurança Pública Derrite voltou a criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, uma das prioridades do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A proposta, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, centraliza na União e no Conselho Nacional de Segurança Pública as diretrizes de combate ao crime. Além disso, cria regras para que Estados e municípios acessem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ele quer que o Conselho tenha composição técnica, com indicações baseadas em critérios legais. “Pelo texto atual da PEC, a maioria das indicações caberá ao Executivo federal, o que traz risco de instrumentalização política”, criticou. Leia também: "Derrite vai aplicar dinheiro apreendido da mulher de Marcola na segurança" “A PEC não vai resolver o problema, porque o problema não está na Constituição, está em leis infraconstitucionais", disse Derrite. "É só ter a capacidade de fazer funcionar.” O secretário também defendeu um modelo de divisão de competências na segurança semelhante ao da educação, com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e municípios. O texto inclui ainda na Constituição a Força Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Para Derrite, porém, a proposta limita o uso dos recursos a projetos definidos pela política nacional, desconsiderando realidades regionais. “O direcionamento dos repasses deve seguir as realidades de cada Estado e suas atribuições constitucionais”, disse. Derrite classificou a PEC como um instrumento de “submissão” de Estados e municípios, sem contrapartida financeira. “Hoje o financiamento da segurança pública no Brasil recai majoritariamente nos Estados, com índices de 82% do custeio, ficando 8% ou 9% para os municípios e no máximo 12% para a União”, afirmou. O post Derrite critica PEC da Segurança e defende endurecimento de leis penais apareceu primeiro em Revista Oeste .