A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 17, uma nova norma que altera as regras para parcelamento de débitos com o governo. A Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025 já está em vigor e modifica o texto da Instrução Normativa nº 2.063, editada em janeiro de 2022. + Leia mais notícias de Economia em Oeste As mudanças impactam os pedidos de parcelamento previstos na Lei nº 10.522/2002 e trazem novas exigências, além de aplicar multas diferentes conforme a natureza do débito. Segundo o novo texto, dívidas tributárias receberão multa de 20% sobre o valor consolidado, como previsto no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Para débitos não tributários, a penalidade será de 30%, conforme o artigo 84 da Lei nº 8.981/1995. A Receita também alterou o título do capítulo 5 da normativa de 2022. O trecho agora passa a se chamar “Da Consolidação dos Débitos de Natureza Tributária e Não Tributária”, contemplando os dois tipos de obrigações. https://www.youtube.com/watch?v=0-fUc4awvRA Novos modelos e regras para formalização de pedidos A nova instrução estabelece que os pedidos de parcelamento devem seguir os modelos disponíveis nos anexos 1, 2 ou 3. O contribuinte precisa autorizar o débito automático das parcelas, conforme modelo do Anexo 4. + Leia também: "Novo 'CPF' dos imóveis pode aumentar a carga tributária" Nesse sentido, a única exceção vale para parcelamentos solicitados por governos estaduais, municipais e o Distrito Federal. O texto também revoga o inciso 2 do parágrafo 3º do artigo 3º da normativa anterior. Com isso, o processo de solicitação passa a exigir menos documentação. A Receita fundamentou as mudanças no Regimento Interno da instituição, aprovado pela Portaria ME nº 284, de julho de 2020. O órgão também considerou dispositivos da Lei nº 9.430/1996 e da Lei nº 8.981/1995. + "Operação fiscaliza setor sucroalcooleiro por uso de metanol em bebidas" A partir de agora, todos os parcelamentos junto à Receita devem seguir as novas diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 2.284/2025. O post Receita Federal muda regras para parcelamento de débitos apareceu primeiro em Revista Oeste .