A ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana, que poderá ter o julgamento retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tramita desde 2017 na Corte e foi alvo de pressões do Congresso. Dois ministros optaram por apresentarem seus votos logo antes de se aposentar, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.  O voto de Barroso, contudo, ainda depende do presidente do STF, Edson Fachin, marcar o reinício do julgamento. O processo foi apresentado pelo PSOL, questionando dois crimes previstos no Código Penal: o aborto provocado pela própria gestante e o provocado por um terceiro, sem o consentimento dela. O partido considera que a interrupção da gravidez nas 12 primeiras semanas não deve ser enquadrada nesses tipos penais, porque não seria compatível com a Constituição.  O partido alega que a proibição viola a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres, por afetar desproporcionalmente mulheres pobres. A legenda ainda apontou um desrespeito ao direito à saúde e ao planejamento familiar, entre outras alegações.  Em 2018, a então relatora, Rosa Weber, determinou a realização de uma audiência pública, que contou com a participação de dezenas de entidades e especialistas, favoráveis e contrários à descriminalização. Também foram admitidos no processo diversos amicus curiae, como são chamadas as organizações que apresentam argumentos para ajudar no julgamento.  A ação, contudo, ficou praticamente parada nos anos seguintes e só foi pautada para julgamento em setembro de 2023, no último mês de Rosa Weber no STF. Na época, a ministra era a presidente da Corte.  Em julgamento no plenário virtual, Rosa Weber votou para aceitar o pedido e descriminalizar a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação. Logo em seguida, contudo, Luís Roberto Barroso pediu destaque, interrompendo a análise e enviando para o plenário físico.  O movimento foi combinado entre os dois. Rosa queria garantir seu voto antes de se aposentar. Já Barroso estava preocupado com a reação no Congresso e na sociedade e considerava que não era o momento de analisar o tema.  Na época, parlamentares consideravam que o STF estava excedendo sua competência ao julgar, além do aborto, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e o marco temporal da demarcação de terras indígenas.  Nos dois anos de sua gestão, Barroso repetiu diversas vezes que é favorável à descriminalização do aborto, mas que não pautava o caso por considerar que o debate não estava "maduro" o suficiente na sociedade.  O ministro deixou a presidência do STF no fim de setembro e, na semana passada, anunciou a decisão de antecipar sua aposentadoria. Barroso poderia ficar na Corte até 2033, quando completa 75 anos, mas vai sair no sábado.  Nesta sexta, ele cancelou seu pedido de destaque, abrindo caminho para a retomada do julgamento no plenário virtual. Em seguida, solicitou ao novo presidente do STF, Edson Fachin, uma sessão extraordinária, para que possa votar antes de se aposentar.