Em 17 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei 2.162/2023. O PL da Anistia é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) . A proposta concede anistia a participantes e apoiadores de manifestações políticas ou eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a data de vigência da lei. Conforme o texto original, podem receber o benefício quem manifestou apoio por meio de participação direta, doações, logística, serviços ou publicações em redes sociais, desde que as ações tenham motivação política ou eleitoral. Anistia: quem está fora O projeto, no entanto, exclui da anistia crimes considerados graves, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e delitos contra a vida, além de danos, lesão corporal, explosão e incêndio. Também ficam de fora infrações disciplinares de agentes de segurança com motivação política e doações superiores a R$ 40 mil. Os defensores da proposta justificam a medida como um gesto de “pacificação nacional” e de “respeito às instituições”, buscando romper o ciclo de criminalização política instaurado após os atos de 8 de janeiro de 2023. Leia também: “O abuso foi longe demais” , artigo de Eugênio Esber publicado na Edição 292 da Revista Oeste Apesar de o regime de urgência permitir que o projeto vá a votação diretamente em plenário, sem passar pelas comissões — conforme aprovação por 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções —, um mês depois o PL permanece parado. O Legislativo escolheu o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator. O processo, contudo, não avançou. O deputado elaborou um substitutivo, mas o texto propõe apenas a redução de penas, e não o perdão total, o que desagradou tanto a base governista quanto a oposição. https://www.youtube.com/watch?v=2sV6RdpunD4 A lentidão na tramitação se deve a diferentes fatores. Há falta de consenso entre os parlamentares, já que parte da oposição insiste na anistia ampla e irrestrita, enquanto outros defendem uma solução intermediária. Também há receio jurídico de que uma anistia total encontre resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, existe uma pressão de partidos de esquerda e centro, que rejeitam qualquer perdão a envolvidos em supostos atos contra a democracia. A Mesa da Câmara, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), tem priorizado outras pautas e condicionado a votação a um consenso político. Resistência política e impasse na Câmara Na prática, o impasse faz com que o projeto fique parado por falta de ambiente favorável. O relator tenta construir um texto que contemple diferentes alas. O tema é considerado sensível, pois pode atingir condenados pelos atos de 8 de janeiro e até impactar a situação política do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar. A anistia ampla interessa principalmente a setores alinhados à direita, que enxergam nela uma forma de reverter condenações irregulares e restabelecer direitos políticos de apoiadores. Por outro lado, não interessa a grupos que usam o argumento da responsabilização institucional para neutralizar politicamente as forças opositoras Leia também: “A Corte na berlinda” , artigo de Alexandre Garcia publicado na Edição 290 da Revista Oeste Para avançar, segundo analistas, será necessário definir uma relatoria definitiva, construir um texto capaz de reunir apoio majoritário e garantir segurança jurídica para que o projeto resista a questionamentos no Supremo. Até lá, a anistia segue sendo uma promessa distante, travada entre disputas políticas, temores judiciais e o risco de repercussão negativa perante a opinião pública. + Leia mais notícias de Política na Oeste O post Aprovação da urgência para o Projeto de Lei da Anistia na Câmara completa um mês apareceu primeiro em Revista Oeste .