Observador Decretos sobre nacionalidade seguiram esta 3ª para Belém
A constituição prevê que, no prazo de oito dias a contar da data da receção dos decretos, o Presidente da República pode pedir a apreciação da constitucionalidade de qualquer das suas normas.
A constituição prevê que, no prazo de oito dias a contar da data da receção dos decretos, o Presidente da República pode pedir a apreciação da constitucionalidade de qualquer das suas normas.