O cenário: de um lado, as empresas mais poderosas do mundo, investindo bilhões para viciar crianças e jovens, cientes de que estavam destruindo seus corpos e mentes, mas felizes com seus lucros. De outro, crianças sofrendo graves danos em sua saúde e desenvolvimento, e famílias perdidas diante do vício e dos transtornos causados por ele. As crianças passaram a habitar um ambiente digital cada vez mais nocivo e irresistível, enquanto adultos, também imersos, quando muito tentavam acompanhar, sem tempo ou preparo. E sem saber estavam expondo seus filhos à perdas na atenção e inteligência, vício em pornografia, predadores e aliciadores, cyberbullying, incentivo à automutilação, transtornos alimentares e suicídio, apostas ilegais, publicidade comportamental, ideologias do ódio, coleta de dados e conteúdos cada vez mais extremos e tóxicos. Mas no dia 17 de março entrou em vigor o ECA Digital. E o jogo começa a mudar. Agora, quem cria os ambientes e lucra com eles passa a ter responsabilidade legal de torná-los estruturalmente mais seguros. Produtos e serviços digitais acessados por crianças precisam ser pensados de saída com proteção e cuidado. E isso é extraordinário. Contas de crianças e adolescentes devem ter níveis mais altos de privacidade e restrições de contato com desconhecidos. A verificação etária passa a ser real: em vez de um clique no botão “maior de 18” (uma hipocrisia das plataformas), será preciso provar a idade – um dos pontos mais complexos da lei, que deverá ser implementado até o final do ano. As contas de menores de 16 anos terão que ser vinculadas aos responsáveis. Isso permite que pais e mães ativem controles —que devem ser facilmente acessíveis —e possam supervisionar o uso, limitá-lo, bloquear compras, controlar contatos e interferir no algoritmo. A lei enfrenta estrategicamente o próprio desenho viciante das plataformas, proibindo práticas manipulativas como a rolagem infinita, autoplay e notificações incessantes, que capturam a atenção e geram dependência. Há grandes avanços na proteção contra crimes. Conteúdos que envolvam exploração sexual, aliciamento ou outras formas graves de violência devem ser bloqueados ou removidos imediatamente pelas plataformas, sem necessidade de ordem judicial. As empresas terão a obrigação de comunicar os casos às autoridades e fornecer dados para a investigação. Vítimas, famílias, Ministério Público e entidades especializadas podem solicitar a retirada de conteúdos. Foi criado o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente na Polícia Federal, que vai centralizar denúncias de crimes digitais. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá papel central na fiscalização do cumprimento das novas regras. As empresas não podem mais explorar os dados e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes para publicidade direcionada, o que deve reduzir significativamente a danosa pressão comercial sobre crianças. As famílias que exploram influenciadores mirins vão precisar de autorização judicial — exigida desde 1990, mas ignorada no digital. Nos jogos, as chamadas “loot boxes” —apostas disfarçadas —passam a ser proibidas para crianças. A lei se aplica a qualquer serviço digital. Isso significa que jogos, apps de IA, sites pornográficos e lojas de aplicativos e outros também precisam se adequar. A implementação será gradual, com ajustes ao longo do tempo. Fiscalizar as big techs é complexo e haverá resistência. O volume de denúncias pode ser enorme. E o ECA Digital não substitui o papel das famílias: crianças continuam precisando de supervisão, presença e orientação. Mas agora, famílias e sociedade não estarão mais sozinhas, lutando contra gigantes. Ao implicar as plataformas como responsáveis, o ECA Digital representa uma tremenda conquista da nossa infância. E um exemplo para o mundo.