Projeto aprovado pela Câmara prevê exigência de certidão negativa de estelionato na venda de veículos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto de lei que determina a inclusão de certidões negativas dos crimes de apropriação indébita e estelionato na transferência de veículos automotores. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e ainda será analisado pelo Senado Federal. Leia mais (03/26/2026 - 16h26)

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