Não existe nenhuma lei que proíba pôr o chapéu de sol em frente às concessões de praia

As concessões privadas, sejam elas de espreguiçadeiras, toldos ou barracas, não podem ultrapassar a área para qual receberam licença, que, por sua vez, não pode ser superior a um terço da praia. Segundo o jornal Expresso, não há qualquer lei que impeça pôr o chapéu de sol em frente às concessões.

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