Revista Oeste
O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser crime no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei, que foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 8. A medida altera o Código Penal para incluir oficialmente a medicina veterinária entre as profissões da área da saúde protegidas pela legislação criminal. Com a mudança, pessoas que atuarem como médicos-veterinários sem autorização legal poderão responder criminalmente. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos. A punição vale mesmo nos casos em que o serviço seja prestado gratuitamente. Leia também: “ Planos de saúde são processados por negarem cirurgias de transição de gênero ” A legislação modifica o artigo 282 do Código Penal, que já previa punições para o exercício ilegal da medicina, odontologia e farmácia. Agora, a medicina veterinária também passa a integrar a lista. Segundo o governo, o objetivo é ampliar a proteção à saúde pública e ao bem-estar animal. A atuação irregular de falsos profissionais preocupa autoridades sanitárias principalmente por causa do risco de disseminação de zoonoses, doenças transmitidas de animais para seres humanos. Agravantes na nova lei O texto estabelece ainda agravantes para situações em que a conduta resulte em consequências mais graves: Em caso de lesão corporal grave ou gravíssima em pessoa, o autor responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal; Se houver morte, a responsabilização inclui o crime de homicídio; e Quando a prática causar lesão ou morte de animal, o infrator também responderá por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais. https://www.youtube.com/watch?v=XoNiUPOgvPY&pp=ygUVcmV2aXN0YSBvZXN0IGFuaW1haXMg O Senado Federal aprovou o projeto em maio deste ano. Durante a tramitação, parlamentares afirmaram que o exercício irregular da medicina veterinária cresceu nos últimos anos, principalmente em atendimentos clandestinos e serviços sem fiscalização. O relator da proposta no Senado, senador Sergio Moro (PL) , afirmou que a medida fortalece a proteção sanitária e ajuda a combater práticas ilegais no setor. Entidades ligadas à medicina veterinária também defenderam a mudança. Conselhos profissionais argumentam que a atuação de pessoas sem qualificação coloca em risco tanto os animais quanto a saúde coletiva. + Leia mais notícias de Brasil em Oeste O post Nova lei criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária apareceu primeiro em Revista Oeste .
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