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Carros elétricos e híbridos podem ser denominados como veículos eletrizados Cedida/BYD Moradores de condomínios residenciais e usuários de edificações comerciais na Bahia passaram a ter o direito garantido por lei de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas de garagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (9). A nova legislação estabelece que a instalação poderá ser feita às custas do próprio condômino, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. A lei entrou em vigor na data de sua publicação. De acordo com o texto, para realizar a instalação, será necessário atender a alguns requisitos, como a compatibilidade da carga elétrica da unidade, o cumprimento das normas da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além da contratação de profissional habilitado para executar o serviço e emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Clique aqui e entre no grupo do WhatsApp do g1 Bahia A lei também determina que o morador comunique formalmente a administração do condomínio antes do início da instalação. Agora no g1 Embora as convenções condominiais possam estabelecer regras sobre a forma de comunicação, padrões técnicos e responsabilidades relacionadas ao consumo de energia ou eventuais danos, os condomínios não poderão impedir a instalação sem apresentar justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada. Segundo o texto, em casos de recusa considerada imotivada ou discriminatória, o condômino poderá apresentar representação aos órgãos públicos competentes. Novos empreendimentos A legislação também cria obrigações para futuros empreendimentos imobiliários. Projetos aprovados após a entrada em vigor da lei deverão prever em seus sistemas elétricos capacidade mínima para suportar a instalação futura de estações de recarga por moradores ou usuários. A regulamentação técnica dessa exigência será definida posteriormente pelo Poder Executivo. O texto prevê ainda que o Estado poderá criar programas para incentivar a expansão da infraestrutura de recarga de veículos elétricos em edifícios residenciais e comerciais. Entre as medidas previstas estão a concessão de isenções ou reduções fiscais relacionadas à instalação dos equipamentos, a oferta de linhas de crédito específicas por meio de instituições financeiras públicas e a realização de parcerias com concessionárias de energia elétrica para desenvolver soluções técnicas compartilhadas. Veja mais notícias do estado no g1 Bahia. Assista aos vídeos do g1 e TV Bahia
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