Revista Oeste
A PEC 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos , pode ser votada nesta terça-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável no fim de maio — a votação acabou adiada depois de um pedido de vista coletivo feito por deputados de esquerda. O texto original previa a chamada “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos, mas o relator propôs ajustes para restringir a proposta à responsabilização criminal de adolescentes. + CCJ pode abrir caminho para redução da maioridade penal para 16 anos Na prática, se aprovada, a mudança altera o artigo 228 da Constituição Federal, que hoje estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Com a PEC, jovens a partir dos 16 anos poderão responder criminalmente como adultos. O relator da PEC da maioridade penal na CCJ da Câmara, deputado Coronel Assis (PL-MT) | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados O que mudou no parecer O texto original da PEC ia além da área penal. A proposta também previa alterações nos direitos políticos, como voto obrigatório a partir dos 16 anos e redução da idade mínima para disputar cargos eletivos. Além disso, estabelecia a capacidade civil plena aos 16 anos. Coronel Assis retirou esses pontos por entender que eles tratavam de temas diferentes da maioridade penal. Segundo o relator, a PEC misturava “três matérias substantivamente heterogêneas”: imputabilidade penal, direitos políticos e capacidade civil. + Flávio cobra redução da maioridade penal depois de estupro coletivo de crianças: ‘Não dá mais para tolerar’ Por isso, o parecer apresentou emendas saneadoras para excluir os trechos sobre voto, elegibilidade e maioridade civil, mantendo apenas a discussão sobre responsabilidade penal. O ponto central do parecer é a defesa da admissibilidade da proposta. Coronel Assis sustentou que a maioridade penal aos 18 anos não é cláusula pétrea e pode ser alterada por emenda constitucional. O parecer reconhece que, mesmo com eventual redução da maioridade penal, jovens responsabilizados criminalmente precisam ter garantias preservadas. Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos; Torna adolescentes de 16 e 17 anos penalmente imputáveis; e Permite que passem a responder criminalmente como adultos . https://www.youtube.com/watch?v=AU_xJT66zOU Maioridade civil e voto obrigatório Um dos principais ajustes foi a retirada da expressão que tornava o jovem de 16 anos “capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. Com isso, a proposta deixa de tratar de temas como contratos, obrigações civis e atos da vida privada, que continuariam submetidos às regras próprias do Código Civil. O foco passa a ser exclusivamente penal. + 9 de cada 10 brasileiros querem redução da maioridade penal O relator também suprimiu as alterações no artigo 14 da Constituição, que tratavam dos direitos políticos. A versão original acabava com o voto facultativo entre 16 e 18 anos e reduzia idades mínimas para cargos eletivos. No parecer, Coronel Assis ressaltou que esse tema é “matéria de direitos políticos, estranha à imputabilidade penal”. Assim, a votação na CCJ passa a discutir apenas se a redução da maioridade penal pode continuar tramitando. Relator defende constitucionalidade da PEC O ponto central do parecer é a defesa da admissibilidade da proposta. Coronel Assis afirmou que a maioridade penal aos 18 anos não é cláusula pétrea e pode ser alterada por emenda constitucional. Segundo ele, o artigo 228 da Constituição “não se enquadra entre as cláusulas pétreas explícitas” e trata de uma escolha de política criminal, não de um direito individual absoluto. O relator também sustentou que a redução da maioridade penal não afronta tratados internacionais. Para ele, convenções de direitos humanos exigem tratamento adequado aos adolescentes, mas não impedem que menores de 18 anos sejam responsabilizados penalmente. Tratamento separado dos adultos O parecer reconheceu que, mesmo com eventual redução da maioridade penal, jovens responsabilizados criminalmente precisam ter garantias preservadas. Entre elas estão a separação dos adultos, acesso a tribunal especializado e vedação a penas cruéis, degradantes, de morte ou prisão perpétua. Segundo o relator, essas exigências decorrem dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Próximos passos Se a CCJ aprovar a admissibilidade, a PEC seguirá para uma comissão especial. Só nessa etapa os deputados devem discutir o mérito da proposta, o alcance da redução da maioridade penal e o modelo final a ser levado ao plenário. Depois disso, por se tratar de emenda à Constituição, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, com apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa. O post O que prevê a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos apareceu primeiro em Revista Oeste .
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