Jornal O Globo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). A decisão foi tomada depois que a ordem do dia, ou seja, votação no plenário da Câmara teve início nesta tarde. Regimentalmente, comissões não podem realizar votações enquanto há outras matérias sendo apreciadas em plenário. A votação, embora ainda não concluída, representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara já que cabe à CCJ analisar se o texto atende aos requisitos constitucionais para seguir adiante, sem discutir ainda o mérito da matéria. Caso seja aprovada, a PEC deve ser encaminhada para uma comissão especial, que ficará responsável por debater o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação pelo plenário da Casa. Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos”, idade a partir da qual a pessoa passaria a ser considerada penalmente imputável. Na prática, a redução da maioridade penal permite que adolescentes de 16 e 17 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos não respondem perante a Justiça criminal, mas estão sujeitos às medidas socioeducativas. Ou seja, com a mudança, jovens nessa faixa etária passariam a ser processados e julgados com base na legislação penal aplicada atualmente somente aos maiores de 18 anos. No parecer aprovado pela comissão, Coronel Assis argumenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o relator, a definição da idade de imputabilidade penal pode ser alterada por meio de emenda constitucional e cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o mérito da proposta. O deputado também rejeitou o entendimento defendido por parlamentares da esquerda de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma garantia individual protegida contra alterações constitucionais. Para o relator, a Constituição não impede que o Legislativo rediscuta a idade mínima para responsabilização criminal por meio de uma PEC. Sessão marcada por embates A sessão foi marcada por discussões entre parlamentares da oposição e da base governista. Deputados favoráveis à proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente como adultos e defenderam a medida como uma resposta ao avanço da violência e da atuação de facções criminosas. — Eles (menores de idade) são considerados grandes, maduros, pela esquerda, mas para serem responsáveis pelos seus atos criminosos, aí não (...) Hoje, com 16 anos eles podem escolher presidente do Brasil, governador, deputado, senador, mas não pode ser punidos — disse a deputada Bia Kicis (PL-DF). Durante a discussão, parlamentares da oposição defenderam o endurecimento das punições para criminosos e recorreram a discursos de combate ao crime. O deputado Zé Trovão (PL-SC), por exemplo, afirmou que criminoso "bom", para ele, devera estar encarcerado "ou embaixo da terra" Do outro lado, integrantes do PT, do PSOL e de outros partidos alinhados ao governo afirmam que a proposta não contribui para a redução da criminalidade e pode ampliar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosa Outro argumento constante da base governista é a inconstitucionalidade da PEC, que estaria indo contra cláusulas pétreas da Constituição. — Nós estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais — disse Erika Kokay (PT-DF). Na segunda-feira, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) chegou a apresentar um voto em separado pela rejeição da PEC. No documento, a parlamentar sustentou que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição e classificou a proposta como um retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes. A deputada também apoio um pedido de retirada de pauta da PEC, apresentado por parlamentares do Psol. O pedido, contudo, não foi aprovado e o parecer sobre o projeto seguiu sendo debatido ao longo da tarde. Foi durante a discussão do requerimento, contudo, que os embates mais fervorosos durante a reunião do coelgiado começaram. Enquanto defendia a continuidade da discussão na pauta, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que a esquerda "não sabe o que fazer" com menores que cometem crimes como estupro. E acabou ironizando a ala governista na sessão dizendo que o grupo perderia no voto. Instantes depois, o requerimento foi rejeitado e, olhando o telão, o parlamentar mineiro ironizou: "Quase!", disse. A análise da matéria ocorre em meio ao ressurgimento da discussão sobre maioridade penal no debate político nacional. Defendida majoritariamente por setores da direita, a proposta voltou a ganhar espaço nos últimos meses e passou a ser utilizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, como uma das principais bandeiras de sua pré-campanha. Nesse contexto, uma eventual aprovação da admissibilidade da PEC também amplia a pressão sobre o governo federal na área da segurança pública. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o PT tem buscado barrar o avanço da proposta no Congresso, mas enfrenta dificuldades diante do apoio da oposição e de parte dos partidos de centro à medida. A discussão sobre o tema já havia provocado divergências na Câmara neste ano. Durante a elaboração da chamada PEC da Segurança Pública, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), incluiu no texto um dispositivo relacionado à responsabilização penal de menores de 18 anos. A iniciativa gerou forte reação de parlamentares da base governista e de parte do centro e acabou sendo retirada para facilitar a construção de consenso em torno da proposta principal.
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