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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos | Collector
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Em sessão marcada por debates acalorados entre deputados de esquerda e direita, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

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