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Parlamento debate proposta do Governo para isentar indemnizações às vítimas de abusos na Igreja Católica | Collector
Parlamento debate proposta do Governo para isentar indemnizações às vítimas de abusos na Igreja Católica
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Parlamento debate proposta do Governo para isentar indemnizações às vítimas de abusos na Igreja Católica

Governo explica que o Código do IRS já isenta as indemnizações por danos não patrimoniais quando fixadas pelo tribunal, reconhecendo que não representam um efetivo acréscimo patrimonial.

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